II SÉRIE-D — NÚMERO 38

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– Sessão de perguntas e respostas

Na sessão de perguntas e respostas sobre o tema foram abordadas questões ligadas à aplicação do artigo

7.º do Tratado, a sua utilidade na busca de soluções comuns, embora o seu objetivo não deva ser a aplicação

de sanções, mas sim prever formas de remover obstáculos ao Estado de direito, assim como as melhorias nos

sistemas judiciais e no que se prende com a defesa dos jornalistas e comunicação social (Marko Pavić,

Parlamento da Croácia). Foi também focado o enfraquecimento da resiliência das instituições e valores

nacionais, pondo em causa do Estado de direito na UE, que é atacado de forma direta e indireta, com base

noutros interesses, assim como a importância de priorizar o diálogo interparlamentar nesta matéria e os perigos

que representam os partidos populistas (Danuta Jazlowiecka, do Senado Polaco), posição não acompanhada

por José-María Sanchez, do Parlamento de Espanha. László Vigh, do Parlamento da Hungria, referiu ainda que

a Hungria continua a ser criticada pela sua Constituição e pelos valores conservadores que inclui, não atacando

a Hungria outros Estados-Membros relativamente às suas constituições, mas tendo sido privado de benefícios

que prejudicam muitos cidadãos húngaros e não o seu próprio governo. Foi ainda referida a importância de

atribuir centralidade aos parlamentos, por forma a atingir concertação das várias populações que representam

e garantir uma justiça mais acessível aos cidadãos.

Por parte do Parlamento Europeu foi destacada a ligação entre o Estado de direito e os direitos fundamentais

e a sua monitorização, a relação essencial entre o Estado de direito e a independência do poder judicial,

tendência de deterioração do Estado de direito e os abusos por parte da Hungria em relação ao Estado de direito

e a corrupção no país. Foram ainda nesta sede feitas referências à situação dos requerentes de asilo, aos limites

dos direitos fundamentais, aos direitos de os Estados-Membros protegerem as suas fronteiras externas, à

migração como direito base e à comparação do Estado de direito entre Estados-Membros sem critérios

uniformes.

Intervieram nesta sessão os seguintes Deputados da Assembleia da República:

Bernardo Blanco (IL), tendo congratulado o relatório, saudado o debate e as melhorias de cada

Estado-Membro e alertado para a avaliação a realizar no próximo ano sobre as recomendações

apresentadas, uma vez que os governos podem aplicar medidas com pouca utilidade prática.

Alertou também os Deputados nacionais e europeus para que sejam vigilantes na defesa das

liberdades dos cidadãos, referindo que as emergências sanitárias, energéticas ou de outra

índole não devem significar a adoção de medidas inconstitucionais, suspensões judiciais e

restrições abusivas da liberdade. Notou ainda que a UE, mais que um mercado, é uma união

de valores, na qual se inclui o respeito pelo Estado de direito, tendo Portugal apoiado todos os

mecanismos (como o de condicionalidade) que tornam o cumprimento do Estado de direito

como critério para a atribuição de fundos europeus.

Ofélia Ramos (PSD), que saudou também o relatório da Comissão e a sua importância como

instrumento preventivo e orientador para os Estados-Membros, sobretudo porque o Estado de

direito, como garante da segurança jurídica, paz social e boa governação não pode ser dado

por garantido e está sempre em permanente construção. Referiu que esta inconstância ficou

patente na pandemia, com a compressão direitos e restrição de liberdades, que reafirmaram a

importância do Estado de direito na proteção dos valores fundamentais e liberdades individuais.

Destacou que, nesse sentido, todos os Estado-Membros deviam encarar a proteção do Estado

de direito como prioridade nacional e europeia, e os desvios apurados no relatório anual deviam

ser corrigidos. No que concerne a Portugal, referiu o reconhecimento da adequação e

pertinência das recomendações apresentadas, principalmente as atinentes à eficiência do

sistema judicial, em particular no que se refere aos tribunais administrativos e fiscais e

transparência na distribuição dos processos judiciais, manifestando essa preocupação e

garantindo que continuará a ser feito de forma intransigente o acompanhamento destas

matérias que inquinam o Estado de direito e o próprio prestígio do Estado.