II SÉRIE-D — NÚMERO 59

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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NA REUNIÃO

INTERPARLAMENTAR ORGANIZADA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DO

PARLAMENTO EUROPEU (AFCO) SOBRE A REFORMA DO SISTEMA ELEITORAL EUROPEU, QUE

TEVE LUGAR EM BRUXELAS, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 26 DE ABRIL DE 2023

Da agenda da reunião, dedicada ao tema da reforma do sistema eleitoral europeu, constavam os seguintes

pontos:

Sessão de abertura e notas introdutórias (14:30 – 15:45)

Salvatore de Meo, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu

Domènec Ruiz Devesa, membro do Parlamento Europeu

Salvatore DE MEO, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, deu início

à reunião, dando as boas-vindas aos 40 participantes de 23 câmaras parlamentares de 17 Estados-Membros

(EM).

Recordou a reunião interparlamentar antecedente, que fora promovida em junho de 2021, por

videoconferência, pela Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, sobre «A reforma do

direito eleitoral europeu».

Assinalou que, a partir dessa data, o Parlamento Europeu (PE) fizera grandes progressos na proposta de

regulamento do Conselho relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto,

graças ao relatório de Domènec Ruiz devesa, membro do Parlamento Europeu. Lembrou que, à luz do

artigo 223.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, a iniciativa carece ainda de ser aprovada por

unanimidade pelo Conselho, obter o consentimento do PE pela maioria dos membros que o compõem e receber

a aprovação por todos os EM, de acordo com os respetivos requisitos constitucionais.

Recordou que a Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho e o Ato relativo à eleição dos

Deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo a essa decisão [2020/2220 (INL) –

2022/0902(APP)], que preconizara a revogação do regime jurídico eleitoral de 1976, não chegaram a entrar em

vigor, por não terem sido ratificados por todos os Estados-Membros.

Defendeu a oportunidade e importância da presente reunião para a intensificação do processo de diálogo e

cooperação com os Parlamentos nacionais, para reforçar a democracia parlamentar na UE e tendo em conta o

extenso debate já ocorrido sobre a matéria no Parlamento Europeu.

A delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:

– Pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

• Deputado Pedro Delgado Alves (PS)

– Pela Comissão de Assuntos Europeus:

• Deputada Rosário Gambôa (PS)

• Deputado João Barbosa de Melo (PSD)

A assessoria foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da República junto

das instituições da União Europeia, e pelas equipas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus.