15 DE JUNHO DE 2023

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Mas a representação política tem de estar num patamar diferente, porque dela depende a saúde

democrática das nossas sociedades, o que faz com que estes processos de escolha não devam ser tratados

como uma auscultação via formulário eletrónico…

Só o voto presencial, e obviamente secreto, permite, por exemplo, que cada um de nós diga uma coisa, em

público, e vote diferente em urna. E só o voto presencial e secreto impede alguém de votar por toda a família

ou por todo o prédio.

Pôr em causa o voto feito em cabine de voto abala o sistema democrático. Por muito que “dê jeito” abrir a

porta ao voto não presencial (por definição, não secreto), a opção é demasiado perigosa.

As leis eleitorais, no essencial, não devem ter como objetivo principal a facilidade de votar. Devem é

assegurar que a vontade íntima, pessoal e não transmissível de cada um é respeitada. Já agora, e sempre que

possível, uma vontade manifestada num único momento de tempo, no qual todos votam sem conhecer o voto

dos outros.

Compete aos decisores políticos assegurar que votar é o mais fácil possível! Mas não pode valer tudo,

transformando eleições em sondagens feitas ao telefone ou pela net!

É possível facilitar, por exemplo, através do reforço do voto em mobilidade, para que um português que

esteja em Itália, no dia da votação, se possa deslocar a uma mesa de voto italiana e votar num boletim de voto

português, impresso na hora, sendo o voto logo enviado para Portugal por via eletrónica ou postal.

Também me parece admissível votar em máquinas em vez de em papel (com blindagem face a hackers).

Mas votar em pessoa e numa cabine de voto não é negociável sem colocar em risco a democracia

representativa. A não ser que queiramos outra forma de governo!»

Interveio, por fim, a Deputada Rosário GAMBÔA (PS), começando por recordar que a iniciativa em

discussão é norteada por dois grandes objetivos, centrais à fundação da UE: o aumento da participação dos

cidadãos e o reforço da dimensão europeia. Recordou, porém, que a execução prática destes dois objetivos

exige reflexão e crítica ao nível da UE, mas também no contexto político, social e cultural de cada Estado-

Membro. Considerou que todos, PE e Estados-Membros, têm a responsabilidade de refletir e concertar

soluções num processo por natureza contínuo, permanentemente sujeito a novos desafios. Identificou, de

seguida, alguns pontos já debatidos sobre os quais cumpria refletir como a proposta de harmonização das

regras do processo eleitoral, sendo que algumas das sugestões sinalizadas são já vigentes em ordenamentos

jurídicos, como é o caso do português. Considerou a proposta meritória em vários aspetos, designadamente

quando chama a atenção para as questões da acessibilidade e igualdade de género, mas, por outro lado,

entende que há sugestões que suscitam dúvidas de natureza jurídica, tais como o modelo de funcionamento

do ato eleitoral, dos processos eleitorais, das campanhas eleitorais, ou dos prazos definidos. Apontou dúvidas

sobre a sua adequação à prática e sobre a sua eficácia e valor, pois considera que as mesmas podem gerar

efeitos contrários aos objetivos da proposta: em vez de aumentarem a participação, introduzem pouca clareza

no processo e ruído desincentivador da participação. Assim, para além de problemas de exequibilidade prática,

considerou, ainda, que algumas das sugestões propostas referidas, invadem a instância decisória do direito

eleitoral de cada EM, ultrapassando um pilar essencial da UE – os princípios da proporcionalidade e subsidiário.

Acrescentou que as listas transnacionais e o recurso ao voto duplo lhe parecem também oferecer vários

perigos, afetando a representação proporcional dos mandatos e o peso de cada EM na sua distribuição.

Neste sentido, reiterando a posição da AR, defendeu que muitas medidas poderão ser ponderadas como

melhor incentivo à transparência e mobilização do eleitorado, contribuindo para o aprofundamento da

democracia europeia, mas outras comportariam riscos que poderão conduzir a consequências inversas ao

pretendido.

No final do debate, o relator, Domènec RUIZ DEVESA, concluiu que a reunião fora uma oportunidade muito

importante e que as reservas apontadas não são obstáculo absoluto à proposta, constituindo antes mal-

entendidos.

A proposta deve ser aprovada numa cooperação construtiva, mas o Conselho ainda não o proporcionou.

Considerou ser da responsabilidade dos Governos durante um ano nem sequer ter sido aberta a negociação

pelo Conselho. Assinalou que as críticas formuladas não haviam sido acompanhadas de propostas alternativas,

sendo necessária coragem intelectual e valentia política para propor alternativas. Assinalou que também não

tinham sido deixados claros os riscos: ninguém justificou por que razão desencorajará a participação haver dois