29 DE DEZEMBRO DE 2023

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transição ecológica.

SESSÃO I: DESAFIOS DA GOVERNAÇÃO E A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA DA UNIÃO EUROPEIA

NO CONTEXTO INTERNACIONAL

Esta primeira sessão, moderada por Celso Delgado Arce, teve como primeiro orador Fabrizio Balassone,

chefe de gabinete do Comissário Europeu para os Assuntos Económicos, que referiu que o objetivo da

presente sessão era aferir se a proposta da Comissão para a reforma da governação económica da UE está

apta para enfrentar os desafios colocados pelo contexto internacional e da situação económica mundial,

entendendo que a proposta estabelece um bom equilíbrio entre as necessidades de consolidação orçamental

e de crescimento sustentável e inclusivo. Recordou ainda outros instrumentos de que a UE dispõe como o

NextGenerationEU, os Fundos de Coesão, o InvestEU, o Horizonte Europa, o Fundo de Inovação, e, no

âmbito da revisão do quadro financeiro plurianual, a plataforma STEP, que permite uma disponibilização

rápida de apoio financeiro para o desenvolvimento e a utilização de tecnologias críticas em vários domínios.

Referindo-se às consequências económicas da crise energética desencadeada pela agressão da Rússia

contra a Ucrânia e a atual situação no Médio Oriente, realçou a importância da diversificação das fontes de

abastecimento, da redução da dependência energética, do investimento em recursos e tecnologias, assim

como do combate às alterações climáticas, defendendo que a proposta da Comissão Europeia, que prevê um

ajustamento orçamental adequado para cada Estado-Membro, um instrumento operacional – as despesas

líquidas – e a possibilidade de extensão do prazo de implementação, visa alcançar o objetivo do crescimento

económico, com despesas públicas de qualidade e um ambiente favorável ao investimento.

Por seu turno, Irene Tinagli, recordando a criação da quadro de governação económica, nos anos 80 e 90,

as profundas mudanças económicas, sociais e políticas decorrentes das três crises globais enfrentadas, a

crise financeira mundial de 2008-2009, a pandemia de COVID-19 e a guerra na Ucrânia e no Médio Oriente,

realçou a importância da coordenação das políticas monetárias e orçamentais para a recuperação e garantia

da estabilidade e sustentabilidade ao longo do tempo e a ineficácia de uma abordagem baseada em regras

fixas, sendo antes necessário prever alguma flexibilidade, de modo claro e transparente. Da proposta da

Comissão, salientou a previsão da avaliação da sustentabilidade da dívida pública a médio prazo e as

trajetórias específicas de cada Estado-Membro. Concluiu dizendo que a principal lição a retirar das grandes

mudanças que ocorreram na última década deverá ser a necessidade de alterar as regras orçamentais e de

estas serem complementadas por um sistema de salvaguardas concebido para proteger a integridade da UEM

em caso de choques sistémicos.

Seguidamente, Enrique Feás, do Elcano Royal Institute, sublinhou a importância de completar a UEM, de

uma verdadeira união bancária e de um mercado de capitais que permita financiar todas as necessidades, de

um sistema de regras orçamentais e fiscais e de uma capacidade fiscal permanente, assim como de

instrumentos de estabilização de âmbito europeu. Apesar de considerar a proposta da Comissão excelente,

que se centra na despesa com um caminho flexível para o ajustamento, considera que o atual contexto

geopolítico e climático exige um reforço do financiamento de bens públicos europeus, com investimento na

política industrial europeia, nas tecnologias que assegurem a sua autonomia estratégica e nos recursos

humanos, elementos não previstos na proposta. Referindo-se a quem defende que a proposta da Comissão

poderia ter sido mais ambiciosa, destacou a importância do papel liderante da UE na cooperação reforçada no

quadro da transição energética.

Durante o período de debate, foi referida a difícil tarefa de alcançar um compromisso entre enfrentar os

desafios no atual contexto geopolítico, económico e social, assegurando, simultaneamente, a redução e a

sustentabilidade da dívida pública e, por outro lado, assegurar os objetivos comuns da UE, em particular no

contexto da transição verde e digital. Além disso, foram abordados temas como a necessidade de reforçar o

papel dos Parlamentos nacionais, a importância de uma maior apropriação dos Estados-Membros para a

aplicação adequada do quadro de governação económica, a criação e o cumprimento de regras fiáveis,

transparentes e vinculativas que promovam o investimento público e privado, assegurando a competitividade

europeia na transição verde e digital e aumentando a resiliência da UE.

Em resposta, Fabrizio Balassone salientou as vantagens do NextGenerationEU e da plataforma STEP e