29 DE DEZEMBRO DE 2023

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afirmando que a existência de regras orçamentais credíveis é fundamental para assegurar uma combinação

adequada de políticas macroeconómicas na zona euro, especialmente em momentos em que se torna crucial

a articulação da política orçamental e monetária para reduzir a inflação e proteger o poder de compra dos

cidadãos.

Durante o debate foram focadas questões como a relevância de rever as regras do Pacto de Estabilidade e

Crescimento, de ter regras mais simples e mais realistas, com orçamentos a médio prazo, tendo em conta as

especificidades de cada país o que facilitará reformas e investimentos necessários, a previsão de períodos de

ajustamento para obter um crescimento sustentável e inclusivo, bem como assegurar a redução sustentável da

dívida da UE a longo prazo. Partilhando as experiências nacionais de cada país, alguns oradores realçaram a

necessidade de reforçar a capacidade de defesa da UE, outros apontaram a relevância de investir mais em

infraestruturas para fazer face a desafios específicos como a transição verde e a transição digital, assim como

os fluxos de migrantes e a questão demográfica.

A Sr.ª Deputada Lina Lopes (PSD) interveio no debate dando duas breves notas sobre aspetos do

Orçamento do Estado português que considera muito relevantes, nomeadamente que, desde 2018, este inclui

um artigo em que o Governo se compromete a implementar a perspetiva de género no processo de

elaboração do Orçamento do Estado, o que considera contribui para reformulações importantes, por exemplo,

no que diz respeito à desagregação de dados por sexo e a incorporação da perspetiva de género nos vários

níveis da sua elaboração. Acrescentou que o objetivo é que a tradicional preocupação centrada apenas na

alocação de recursos seja complementada com a perspetiva dos resultados e do retorno das medidas

orçamentais que são propostas. Assim, questionou sobre se consideram importante introduzir uma perspetiva

de género e a análise do impacto de género nos vários patamares da elaboração das medidas orçamentais e

se as organizações onde estão inseridos têm em conta uma perspetiva de género na elaboração dos

respetivos orçamentos.

Interveio nesta sessão a Sr.ª Deputada Ana Bernardo (PS), que começou por defender que as crises

precedentes revelaram que a austeridade não é a solução. Referindo-se ao caso de Portugal, apontou que os

anos mais recentes demonstraram que é possível conciliar uma forte redução da dívida pública e do défice

orçamental com crescimento, mais emprego e melhoria dos rendimentos e dos direitos sociais, afirmando que

a solução tem de ser mais Europa e não menos Europa. Prosseguiu referindo que estas lições não podem ser

esquecidas num momento em que se trabalha na renovação do quadro de governança europeia, realçando a

importância de ter regras orçamentais mais simples, transparentes e credíveis, mas também regras mais

calibradas, mais flexíveis e mais adaptáveis, evitando o regresso à austeridade e assegurando, a todos, as

condições para um crescimento económico mais forte e inclusivo. Realçou ainda a necessidade de que os

Estados-Membros disponham de uma verdadeira margem de manobra para desenharem e implementarem os

planos nacionais, considerando as suas necessidades específicas, e alinhados com as prioridades de médio

prazo da UE, num quadro de acompanhamento e avaliação a nível europeu. Defendeu uma discussão mais

ampla e transversal do que a inscrita na proposta da Comissão Europeia, nomeadamente no que respeita à

implementação de um mecanismo permanente para fazer face a crises futuras e à real capacidade fiscal que

assegure condições para o financiamento do investimento, das reformas e dos serviços públicos essenciais

para enfrentar os desafios demográficos e da transição digital e ambiental, questões nucleares para criar uma

Europa mais forte, mais competitiva e na qual a coesão económica e social seja um elemento central.

O Sr. Deputado Rui Afonso (CH) realçou a importância de o Banco Central Europeu (BCE) reduzir

rapidamente a inflação para evitar que a pressão sobre as contas públicas conduza a um novo período de

austeridade. Apontando as diferenças existentes na zona euro, referiu-se ao caso de Portugal, onde as

famílias portuguesas continuam a ser das mais vulneráveis e expostas à pressão significativa da política

monetária do BCE para conter a inflação, sendo que mais de 85 % dos créditos à habitação são de taxa

variável, pelo que mais sensível à atual política monetária do BCE, tendo o aumento exponencial das

prestações deste crédito, em muitos casos duplicado o seu valor, aliado ao aumento brutal do custo de vida,

devastando financeiramente uma grande parte da classe média portuguesa, que há uns anos atrás sonhava

em ter uma vida boa e agora apenas tenta sobreviver. Acrescentou que, em Portugal, quase 20 % da

população vive abaixo do limiar da pobreza, apesar de a taxa de desemprego se situar nos 6 %, sendo que,

sem o apoio do Estado, o número de famílias portuguesas a viver abaixo do limiar da pobreza duplicaria para

40 %. Por outro lado, apontou a elevada carga fiscal em Portugal, que já representa cerca de 40 % do PIB.