II SÉRIE-D — NÚMERO 12

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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO

INTERPARLAMENTAR COM A COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS

ASSUNTOS INTERNOS (LIBE) DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A SITUAÇÃO DO ESTADO DE

DIREITO NA UE, QUE DECORREU EM BRUXELAS, NO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2023

A Delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:

– Deputada Nathalie Oliveira (PS), Comissão de Assuntos Europeus – Chefe da Delegação;

– Deputado Bruno Nunes (CH), Comissão de Assuntos Europeus.

A assessoria na reunião foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da República

junto das instituições da União Europeia.

Da agenda da reunião, subordinada ao tema «Situação do Estado de direito na UE», constavam os seguintes

pontos:

Notas introdutórias

Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos

Internos (LIBE) do Parlamento Europeu (PE) deu as boas-vindas aos participantes, fazendo uma breve

introdução sobre o Estado de direito, a sua evolução na UE e a sua importância, destacando ainda o relatório

anual de 2023 sobre o tema.

Seguiu-se a intervenção do Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, que, através de mensagem

de vídeo, destacou o Estado de direito como valor principal da UE, integrando a liberdade, a democracia, a

igualdade e o respeito pelos direitos fundamentais. Considerou o Estado de direito como o tópico mais debatido

entre a Comissão Europeia e os Parlamentos nacionais nos últimos anos, dando nota de que o respeito pelo

mesmo não pode ser dado como garantido, sendo necessário responder aos seus desafios. Especificamente

sobre o relatório anual 2023 sobre o tema, referiu-se à sua publicação em julho, à monitorização que este realiza

da situação nos 27 Estados-Membros e ao facto de passar a ser em breve também realizado relativamente aos

Estados candidatos à adesão à UE em fase mais avançada. Salientou que os Estados-Membros têm seguido

as recomendações da Comissão nesta matéria, pretendendo o relatório servir de base de discussão a nível

político e técnico, sendo por isso as trocas de pontos de vista com a Comissão LIBE e o grupo de monitorização

importantes. Terminou mencionando a apresentação do relatório em vários Estados-Membros, destacando o

diálogo como principal ferramenta da União Europeia (UE), embora considerando que, quando este não se

mostra suficiente, a Comissão dispõe de instrumentos adicionais para agir, fazendo referência ao mecanismo

de condicionalidade.

Pascual Ignacio Navarro Ríos, Secretário de Estado para a União Europeia, em representação da

Presidência espanhola, destacou também a importância do Estado de direito, do alargamento da UE e da

inclusão de alguns Estados neste relatório. Frisou que o Estado de direito era uma prioridade da Presidência

espanhola e deu nota dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Conselho Assuntos Gerais (nomeadamente o

diálogo sobre o tema em vários Estados e o lançamento de um questionário pela Presidência sobre as práticas

relativas a esta matéria). Considerou este instrumento essencial para a proteção da democracia e dos valores

comuns, continuando a Presidência a trabalhar com o Parlamento Europeu nesse sentido.

Por parte dos Parlamentos nacionais, Till Steffen, Membro do Bundestag da Alemanha, referiu-se aos

ataques contra a magistratura e à utilização indevida da justiça, considerando-os inimigos da democracia. Aludiu

à situação na Polónia e Hungria, ao apoio da Comissão Europeia relativamente ao alargamento e ao

acompanhamento do processo por peritos, garantindo que a Comissão possa, no futuro, agir contra eventuais

violações das disposições dos tratados. Sobre os direitos fundamentais, deu nota da importância da

possibilidade de recurso ao TJUE quando se verifique violação destes direitos por parte de um Estado-Membro

no âmbito das suas próprias ações. Berry Ward, membro do Parlamento da Irlanda, destacou o primado do