8 DE JANEIRO DE 2024

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direito, a influência da desinformação e o aumento da criminalidade neste âmbito, considerando que os

problemas relacionados com estas matérias em linha não são exclusivas da Irlanda, acontecem em toda a UE,

esperando atuação neste sentido com a criação de mecanismo de combate adequados e de atuação rápida,

mitigando os danos relativamente ao primado do direito. Referiu-se às críticas apontadas à Irlanda no âmbito da

indicação de juízes, justificando a diferença de funcionamento da magistratura no país. Theresa Scavenius,

membro do Parlamento da Dinamarca, considerou o declínio da democracia como um problema global,

destacando o papel da Europa na promoção dos seus valores, sobretudo junto de países candidatos. Mencionou

os problemas internos da UE, nomeadamente a existência de Estados não totalmente democráticos dentro da

Europa, a importância das instituições informais e as suas mudanças, a necessidade de reflexão política geral

e sobre o paradigma económico, que prejudica a defesa dos valores base, assim como a necessidade de mais

transparência, sobretudo no financiamento de partidos políticos e utilização de portas giratórias. Por fim,

Vasileios Nikolaos Ypsilantis, membro do Parlamento da Grécia, começou por enfatizar os desenvolvimentos da

Grécia após a crise económica também no âmbito do Estado de direito, encontrando-se refletido em vários

aspetos como o sistema judiciário e a revisão dos seus códigos de conduta ou a sua digitalização, assim como

a criação da polícia judicial. Deu nota da nova revisão do sistema em curso, dos progressos significativos

alcançados, com base também nos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Terminou referindo a

luta contra a corrupção e a necessidade de maior cooperação, assim como os progressos gregos neste campo,

com a criação de uma rede para combate a este fenómeno.

SESSÃO I: Troca de pontos de vista sobre a situação do Estado de direito em 2023 – o Relatório anual

sobre o Estado de direito da Comissão e resolução do Parlamento Europeu

Julien Mousnier, Diretor para o Estado de direito, direitos fundamentais e democracia da DG Justiça e

Consumidores da Comissão Europeia, iniciou esta sessão referindo as conclusões e recomendações principais

do relatório de 2023, como a evolução do sistema eficaz de justiça em geral, sendo a tendência nos Estados-

Membros a realização de reformas para cumprimento das recomendações da Comissão, continuando a

independência da magistratura a ser em alguns países uma preocupação. Referiu que a digitalização da justiça,

o quadro anticorrupção e reforço da investigação e as medidas para melhorar as condições de trabalho e

segurança dos jornalistas são também áreas em que os Estados estão a trabalhar, a par da melhoria do

processo legislativo e da participação das partes interessadas.

Por outro lado, Petra Bárd, professora e investigadora da Radboud University and Research Affiliatee CEU

Democracy Institute, considerou o declínio do Estado de direito uma questão urgente na UE e uma ameaça ao

projeto europeu, uma vez que este é um projeto baseado em leis e assente na premissa de que os Estados-

Membros são Estados de direito. Salientou que sem independência dos tribunais nacionais não há UE e analisou

o relatório de 2023, concluindo pela sua boa preparação e relembrando a recomendação para alargamento do

âmbito de aplicação do relatório a outros valores do artigo 2.º, como a democracia e os direitos fundamentais.

Considerou que o relatório permite manter o assunto atual e estabelecer tendências neste campo e deu nota da

importância de incluir os acórdãos do TJUE e nacionais no relatório.

Seguiu-se a intervenção de Sophie In’t Veld, Presidente do Grupo de Monitorização da Democracia, Estado

de Direito e Direitos Fundamentais e relatora do Parlamento Europeu sobre o Relatório anual do Estado de

direito, recordando que foi pedido que este exercício fosse conjunto entre as instituições e os Parlamentos

nacionais e que o PE também reúne com os Estados-Membros para analisar esta matéria. Destacou a

importância de normas comuns nesta matéria na UE, focando-se nas questões relativas à captura política do

sistema judiciário, utilização de software espião também para fins políticos, os problemas com a liberdade de

imprensa e a segurança dos jornalistas, mas também com os direitos fundamentais, sobretudo nas fronteiras

externas da UE. Entendeu que a Comissão Europeia não pretende entrar em conflito com os Estados-Membros

e por isso não é possível manter o controlo do Estado de direito.