II SÉRIE-D — NÚMERO 12

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Sessão de perguntas e respostas

Durante o período de debate registaram-se várias intervenções por parte de Deputados do Parlamento de

Espanha relativamente à situação vivida no país no que respeita ao Estado de direito. Por um lado, foi defendida

a universalidade das leis e o benefício da lei da amnistia para a fuga à justiça em Espanha, considerado um

ataque frontal ao Estado de direito e uma isenção de responsabilidade penal. Por outro, foi considerado que

Espanha tinha uma democracia madura, uma constituição com 45 anos e um Estado social e democrático, não

subsistindo questões quanto ao Estado de direito no país. Considerou-se ainda a amnistia legal, baseada na

jurisprudência, sujeito ao direito europeu e não sendo uma figura alheia ao direito espanhol e ao direito

comparado, tendo Espanha uma democracia indiscutível e incontestável, resultando em vários danos a

constatação contrária.

Registaram-se também intervenções relativas às reformas feitas em Malta, ao apoio e orientação feitos com

parceiros europeus e internacionais nesta sede e a importância da proteção dos jornalistas e direitos humanos,

as represálias contra os juízes e as suas posições políticas na Polónia, esperando poder agora o novo governo

restaurar o Estado de direito no país, à situação na Grécia, nomeadamente relativamente ao controlo do governo

relativamente à informação que chega aos cidadãos, escutas telefónicas, vigilância por parte de softwares

espiões, independência dos meios de comunicação social e as consequências destes aspetos no Estado de

direito e democracia gregos. Os Deputados ao Parlamento Europeu defenderam essencialmente a importância

do registo das infrações ao Estado de direito, os progressos realizados na proteção de jornalistas, independência

do poder judiciário e combate aos desafios populistas em Estados sem essa tradição.

Intervieram nesta sessão dos Deputados da Assembleia da República:

SESSÃO II: A luta contra a corrupção como pilar da democracia

Na segunda sessão, Hanne Juncher, Diretora para a Sociedade de Informação e ação contra o crime e antiga

Secretária-Executiva GRECO do Conselho da Europa, referiu-se ao acompanhamento que o GRECO faz do

trabalho da UE, considerando as recomendações e formato de relatório ideal, com um procedimento sólido de

Nathalie Oliveira (PS), que considerou que a UE estava exposta a um risco sem precedentes por todas

as crises que a afetam, destacando as ideias populistas que criam políticas autoritárias que afetam os

jovens. Referiu ainda os desafios enfrentados pelos países no que se refere ao Estado de direito e as

questões que se põem relativamente ao poder judiciário e à proteção dos jornalistas, considerando que

em muitas democracias na Europa o Estado de direito era posto em causa, devendo a UE defender os

seus valores e combater questões como o terrorismo e a migração ilegal. Apesar dos progressos

referidos no relatório 2023, esclareceu que se deveria agir mais atempadamente quanto aos desafios

e deixou questões relativas à necessidade de sobrepor a segurança ao Estado de direito e se seria

esta uma União de direitos.

Bruno Nunes (CH), que se referiu aos comentários relativos aos perigos do populismo, considerando

esta uma questão de psicologia invertida, referindo-se à situação política em Portugal, à queda do

Governo com base em suspeitas de corrupção, nepotismo e controlo da informação, dando nota da

pressão colocada sobre a justiça para que delibere rapidamente este processo e evite a sua influência

nas próximas eleições. Aludiu ainda à criação de uma lei para limitação do discurso político que seja

considerado discurso de ódio, apelidando estas medidas de ditadura de esquerda, mencionando ainda

o caso da nomeação do procurador europeu português e a sua ligação ao caso de condenação do ex-

Primeiro-Ministro de Portugal e à não conclusão do processo, salientando ainda que os juízes do

Tribunal Constitucional são nomeados pelo Parlamento. Terminou com uma referência às próximas

eleições em Portugal e ao crescimento do partido a que pertence pela falha dos partidos do sistema não

só no seu País, mas em toda a Europa.