Debates Parlamentares - Diário 019, p. 4 (2024-02-28)

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II SÉRIE-D — NÚMERO 19

Contestação das credenciais das Delegações do Azerbaijão e da Alemanha à Assembleia

Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)

No dia de abertura da sessão, as credenciais da Delegação do Azerbaijão foram contestadas por motivos

substanciais e as credenciais da Delegação alemã por razões formais.

Relativamente ao Azerbaijão, o Deputado Frank Schwabe (Alemanha, SOC), Presidente do Grupo, aludiu

aos presos políticos no país, à deslocação violenta da população de Nagorno-Karabakh, ao facto de os relatores

da Assembleia não terem podido visitar o Azerbaijão pelo menos três vezes em 2023 e ao caso de a Assembleia

não ter sido convidada para observar as eleições presidenciais do país.

No que refere à Alemanha, o Deputado Ian Liddell-Grainger (UK, CE/AD), Presidente do Grupo, afirmou que

a delegação proposta não refletia o equilíbrio político no Parlamento alemão.

As propostas foram apoiadas por pelo menos dez membros da Assembleia, pertencentes a pelo menos cinco

Delegações nacionais, tal como exigido pelo Regimento.

As contestações foram imediatamente remetidas à Comissão de Acompanhamento da Assembleia para

elaboração de relatórios e à Comissão do Regulamento para pareceres, para debate pela Assembleia no dia 24

de janeiro.

De acordo com o Regimento, a Assembleia deve votar uma de três opções: ratificar as credenciais, não as

ratificar ou ratificá-las «ao mesmo tempo que priva ou suspende o exercício de alguns dos direitos de

participação ou representação dos membros da delegação em causa nas actividades da Assembleia e dos seus

órgãos».

Os membros da Delegação do Azerbaijão e da Alemanha podem ter assento a título provisório, com os

mesmos direitos que os outros membros da Assembleia, até que esta tome uma decisão, mas não votam nos

procedimentos relativos à verificação das suas credenciais.

No dia 23 de janeiro, a Assembleia ratificou os poderes da delegação parlamentar alemã à APCE, que tinham

sido contestados no dia de abertura da sessão por razões formais relacionadas com a falta de equilíbrio político

no seio da Delegação.

A Comissão do Regulamento da Assembleia apresentou o seu parecer ao Presidente da Assembleia que,

em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regimento, leu a sua conclusão à Assembleia Plenária sem

debate: «A Comissão do Regimento analisou as várias objeções levantadas e verificou que a delegação alemã

à Assembleia Parlamentar foi nomeada em conformidade com os artigos 25.º e 26.º do Estatuto do Conselho

da Europa e com o n.º 2, alínea a), do artigo 6.º. Por conseguinte, o Presidente informou a Assembleia que a

Comissão concluiu que as credenciais da Delegação parlamentar alemã deveriam ser ratificadas».

Por outro lado, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa decidiu não ratificar as credenciais da

Delegação do Azerbaijão, concluindo que o país não cumpriu os «principais compromissos» decorrentes da sua

adesão ao Conselho da Europa há 20 anos. Foi aprovada uma resolução sobre a situação do Azerbaijão em

matéria de direitos humanos, que se baseia num relatório do Deputado Mogens Jensen (Dinamarca, SOC). A

Resolução foi adotada no dia 24 de janeiro por 76 votos a favor, 10 contra e quatro abstenções.

A Assembleia também se referiu à situação no Nagorno-Karabakh, observando que os dirigentes do

Azerbaijão «não reconheceram as gravíssimas consequências humanitárias e em matéria de direitos humanos»

decorrentes da falta de acesso livre e seguro através do corredor de Lachin, e recordando a sua condenação

da operação militar de setembro de 2023, «que levou à fuga de toda a população arménia do Nagorno-Karabakh

para a Arménia e a alegações de “limpeza étnica”».

A Resolução cita uma série de exemplos de «falta de cooperação» com a Assembleia, incluindo o facto de

os seus Relatores da Comissão de Acompanhamento não terem sido autorizados a encontrar-se com pessoas

alegadamente detidas por razões políticas, de não terem sido convidados a observar as eleições presidenciais

e de terem sido recusadas visitas ao país a outros relatores da APCE.

Os membros da Assembleia afirmaram que «A Delegação do Azerbaijão poderá retomar as suas atividades

na Assembleia quando estiverem preenchidas as condições previstas no Regimento».

A decisão tomada diz respeito apenas às credenciais da Delegação parlamentar do Azerbaijão. O Azerbaijão

continua a ser membro de pleno direito do Conselho da Europa.

II SÉRIE-D — NÚMERO 19 4 Contestação das credenciais das Delegações do Azerbaijão e da Alemanha à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) No dia de abertura da sessão, as credenciais da Delegação do Azerbaijão foram contestadas por motivos substanciais e as credenciais da Delegação alemã por razões formais. Relativamente ao Azerbaijão, o Deputado Frank Schwabe (Alemanha, SOC), Presidente do Grupo, aludiu aos presos políticos no país, à deslocação violenta da população de Nagorno-Karabakh, ao facto de os relatores da Assembleia não terem podido visitar o Azerbaijão pelo menos três vezes em 2023 e ao caso de a Assembleia não ter sido convidada para observar as eleições presidenciais do país. No que refere à Alemanha, o Deputado Ian Liddell-Grainger (UK, CE/AD), Presidente do Grupo, afirmou que a delegação proposta não refletia o equilíbrio político no Parlamento alemão. As propostas foram apoiadas por pelo menos dez membros da Assembleia, pertencentes a pelo menos cinco Delegações nacionais, tal como exigido pelo Regimento. As contestações foram imediatamente remetidas à Comissão de Acompanhamento da Assembleia para elaboração de relatórios e à Comissão do Regulamento para pareceres, para debate pela Assembleia no dia 24 de janeiro. De acordo com o Regimento, a Assembleia deve votar uma de três opções: ratificar as credenciais, não as ratificar ou ratificá-las «ao mesmo tempo que priva ou suspende o exercício de alguns dos direitos de participação ou representação dos membros da delegação em causa nas actividades da Assembleia e dos seus órgãos». Os membros da Delegação do Azerbaijão e da Alemanha podem ter assento a título provisório, com os mesmos direitos que os outros membros da Assembleia, até que esta tome uma decisão, mas não votam nos procedimentos relativos à verificação das suas credenciais. No dia 23 de janeiro, a Assembleia ratificou os poderes da delegação parlamentar alemã à APCE, que tinham sido contestados no dia de abertura da sessão por razões formais relacionadas com a falta de equilíbrio político no seio da Delegação. A Comissão do Regulamento da Assembleia apresentou o seu parecer ao Presidente da Assembleia que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regimento, leu a sua conclusão à Assembleia Plenária sem debate: «A Comissão do Regimento analisou as várias objeções levantadas e verificou que a delegação alemã à Assembleia Parlamentar foi nomeada em conformidade com os artigos 25.º e 26.º do Estatuto do Conselho da Europa e com o n.º 2, alínea a), do artigo 6.º. Por conseguinte, o Presidente informou a Assembleia que a Comissão concluiu que as credenciais da Delegação parlamentar alemã deveriam ser ratificadas». Por outro lado, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa decidiu não ratificar as credenciais da Delegação do Azerbaijão, concluindo que o país não cumpriu os «principais compromissos» decorrentes da sua adesão ao Conselho da Europa há 20 anos. Foi aprovada uma resolução sobre a situação do Azerbaijão em matéria de direitos humanos, que se baseia num relatório do Deputado Mogens Jensen (Dinamarca, SOC). A Resolução foi adotada no dia 24 de janeiro por 76 votos a favor, 10 contra e quatro abstenções. A Assembleia também se referiu à situação no Nagorno-Karabakh, observando que os dirigentes do Azerbaijão «não reconheceram as gravíssimas consequências humanitárias e em matéria de direitos humanos» decorrentes da falta de acesso livre e seguro através do corredor de Lachin, e recordando a sua condenação da operação militar de setembro de 2023, «que levou à fuga de toda a população arménia do Nagorno-Karabakh para a Arménia e a alegações de “limpeza étnica”». A Resolução cita uma série de exemplos de «falta de cooperação» com a Assembleia, incluindo o facto de os seus Relatores da Comissão de Acompanhamento não terem sido autorizados a encontrar-se com pessoas alegadamente detidas por razões políticas, de não terem sido convidados a observar as eleições presidenciais e de terem sido recusadas visitas ao país a outros relatores da APCE. Os membros da Assembleia afirmaram que «A Delegação do Azerbaijão poderá retomar as suas atividades na Assembleia quando estiverem preenchidas as condições previstas no Regimento». A decisão tomada diz respeito apenas às credenciais da Delegação parlamentar do Azerbaijão. O Azerbaijão continua a ser membro de pleno direito do Conselho da Europa.

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