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3 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007


Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de Aplicação

Leis/Anos 2005 2006 2007 Tota
l Leis de Autorizaçã
o Legislativa Utilizadas 0 3 7 10 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 5 5 Outras Leis Carecem de regulamenta
ção Regulamentadas 2 10 4 16 Parcialmente regulamentadas Dentro do prazo 0 0 1 1 Fora do prazo 1 1 0 2 Sem prazo 0 3 3 6 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 5 5 Fora do prazo 1 5 2 8 Sem prazo 0 3 14 17 Não carecem de regulamentação 0 4 24 28 Total 4 29 65 98

Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007

Leis/Ano 2007 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 6 15 Parcialmente utilizada 1 Não utilizadas 8 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 16 23 Não regulamentados 7 Total 38