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5 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007


Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 58/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Artigo 102.º n.º 1 e 2 Normas complementare
s 30 de Janeiro e 30 de Março de 2006 1 mês / 3 meses DL n.º 77/2006, de 30 de Abril DR I S A n.º 64 Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto DR I S n.º 166 DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 Parcialmente regulamentada CPLAOT 60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 _________ Sem prazo de regulamentação RCM n.º 158/2006, de 27 de Novembro DR I S n.º 228 COF Artigo 6.º Transferências orçamentais 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Desp. n.º 25505/2006, de 14 de Dezembro DR II S n.º 239

Artigo 26.º Transportes escolares 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Port. n.º 602/2007, de 21 de Maio DR I S, n.º 97
AL Artigo 34.º Taxas das autarquias locais 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro DR I S n.º 249 – 4.º — Supl.
Artigo 45.º n.º 3 Imposto sobre o valor acrescentado 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 21/2007, de 29 de Janeiro DR I S n.º 20 Artigo 50.º n.º 8 Imposto automóvel 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro DR I S n.º 33
Artigo 76.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 107/2007, de 10 de Abril DR I S n.º 70
Artigo 82.º a 88.º Financiamento / Dívida flutuante / Títulos de dívida / Dívida pública directa do Estado 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Desp. n.º 25586/2006, de 18 de Dezembro DR II S n.º 241