7 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 6/2006, de 27 de Fevereiro (cont.) Artigo 64.º Legislação complementar 27 de Junho / 26 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.º 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada

LO 2/2006, de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) iv Artigo 3.º Regulamentaçã
o 15 de Julho de 2006 (90 dias)
DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.º 239 — Supl.
CACDLG Artigo 4.º Taxas Sem prazo de regulamentação DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.º 239 — Supl.
Port. n.º 710//2007, de 11 de Junho DR I S n.º 111

13/2006, de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças Artigo 5.º e 6.º Licenciamento e identificação de automóveis / Certificação de motas
Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 24433/2006, de 28 de Novembro DR II S n.º 229 COPTC Artigo 14.º Outros equipamentos Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 25879/2006, de 21 de Dezembro DR II S n.º 244
Artigo 28.º Regulamentaçã
o 13 de Setembro de 2006 (120 dias) Port. n.º 1350/2006, de 27 de Novembro DR I S n.º 228 DR. n.º 43/2007, de 26 de Abril DR I S n.º 81

14/2006, de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 138-A Tramitação electrónica) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 593/2007, de 14 de Maio DR I S n.º 92 CACDLG