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12 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão

53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) AL Orçamento do Estado para 2007 Artigo 29.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 30.º n.º 2 Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 50.º Autorizações legislativas no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 56.º Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 63.º Regiões de turismo e juntas de turismo 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp n.º 9887/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103

Artigo 69.º Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (Artigo 71.º - Isenções) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF Artigo 71.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 30-A/2007, de 5 de Janeiro DR I S n.º 4
AL Artigo 73.º Autorizações legislativas no âmbito do IEC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 211/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38 Parcialmente regulamentada
Artigo 77.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Artigo 33.º – Iniciativa da avaliação) xiii 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 768/2007, de 9 de Julho DR I S n.º 130