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17 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007


Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 2/2007, de 15 de Janeiro (cont.) Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Artigo 42.º Fundo de Regularização Municipal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 63.º
Adaptação às Regiões Autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 3/2007, de 16 de Janeiro Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional xvi Artigo 3.º Regulamentação 30 de Abril de 2007 (120 dias) Não regulamentada CS 4/2007, de 16 de Janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social _________ Sem prazo de regulamentação DL n.º 187/2007 de 10 de Maio DR I S n.º 90 DL n.º 308-A/2007 de 5 de Setembro DR I S n.º 171 – Supl.
CTSS Artigo 31.º Desenvolviment
o da acção social Sem prazo de regulamentação Port. n.º 396/2007 de 2 de Abril DR I S n.º 65 Desp. n.º 6716-A/2007 de 5 de Abril DR II S n.º 68 — Supl. Artigo 36.º Objectivos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 41.º Prestações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 49.º Montantes das prestações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 56.º
Obrigações dos contribuintes Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 57.º
Determinação do montante das quotizações e das contribuições Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSS Artigo 63.º Quadro legal das pensões Sem prazo de regulamentação Port. n.º 742/2007 de 25 de Junho DR I S n.º 120
Artigo 65.º
Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
Artigo 82.º
Caracterização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada