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13 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007


Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 Artigo 82.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigo 22.º - A – Fundos de capital de risco) Artigo 83.º Aditamento ao EBF (Artigo 22.º - B n.º 2 alínea a) / Artigo 56.º - B n.º 2 – Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais / Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração de acordos de cooperação) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro DR I S B n.º 37

Artigo 83.º Aditamento ao EBF (Artigo 39.º - B n.º 7 – Benefícios relativos à interioridade) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro DR I S B n.º 50 AL Artigo 86.º Autorização legislativa no âmbito dos benefícios fiscais 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 92.º Autorização legislativa no âmbito da LGT 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF AL Artigo 98.º Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 105.º Alteração do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais 29 de Junho de 2007 (180 dias) DL n.º 228/2007, de 11 de Junho DR I S n.º 111
Artigo 110.º Limite das prestações de operações de locação 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 50-A/2007, de 6 de Março DR I S n.º 46