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14 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 Artigo 112.º Princípio da unidade de Tesouraria 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 50-A/2007, de 6 de Março DR I S n.º 46
AL Artigo 113.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 119.º Limites de endividamento líquido global 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.º 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
AL Artigo 120.º Condições gerais de financiamento 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.º 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
Artigo 123.º n.º 2 Compra em mercado e troca de títulos de dívida 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.º 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
Artigo 124.º Gestão da dívida publica directa do Estado 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.º 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
Artigo 125.º n.º 2 Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação

AL

Artigo 132.º Alteração da Lei n.º 30/2003 de 22 de Agosto 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 230/2007, de 14 de Junho DR I S n.º 113 COF Artigo 136.º Governos Civis 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 137.º Fundo Português do Carbono 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 108/2007, de 12 de Abril DR I S n.º 72
AL Artigo 143.º Interconexão de dados 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 309/2007, de 7 de Setembro DR I S n.º 173
Artigo 147.º Medicamentos comparticipados 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 30-B/2007 de 5 de Janeiro DR I S n.º 4 — 2.º Supl.