19 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 9/2007, de 19 de Fevereiro (cont.) Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 27.º Órgãos e serviços do SIED Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 43.º Acesso aos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 44.º Quadro privativo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 53.º Remuneração Sem prazo de regulamentação
Não regulamentada Artigo 54.º Suplemento Sem prazo de regulamentação
Não regulamentada Artigo 58.º Promoção e progressão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 59.º Uso e porte de arma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 60.º Pessoal dirigente e de chefia Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 65.º Avaliação de desempenho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 10/2007, de 6 de Março Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais Artigo 1.º Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) DL n.º 280/2007 de 7 de Agosto DR I S n.º 151 COF 11/2007, de 6 de Março Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho.
Artigo 1.º Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) DL n.º 268/2007 de 26 de Julho DR I S n.º 143 COPTC