Debates Parlamentares - Diário 005, p. 23 (2007-10-26)

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23 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 28/2007 de 2 de
Agosto Terceira alteração ao DL n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2007 de 2 de
Agosto Décima alteração ao Código de Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Registo Civil (Artigo 96.º-A / Artigo 101.º-D Declarações de nascimento em unidade de saúde / Diligências oficiosas para prevenção de exclusão social) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 30/2007 de 6 de
Agosto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos
sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 31/2007 de 10 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2008 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 32/2007 de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 31.º Apoio financeiro e logístico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 35.º Regime laboral 9 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 45.º Liga dos Bombeiros Portugueses Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 33/2007 de 13 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis xxii Artigo 16.º Disposição transitória 12 de Setembro de 2007 (30 dias) Port. n.º 1164-A/2007, de 12 de Setembro DR I S n.º 176 – Supl.
CACDLG 34/2007 de 13 de Agosto Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Artigo 7.º Juízes militares e assessores militares 11 de Novembro de 2007 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CDN

23 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007
Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 28/2007 de 2 de
Agosto Terceira alteração ao DL n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2007 de 2 de
Agosto Décima alteração ao Código de Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Registo Civil (Artigo 96.º-A / Artigo 101.º-D Declarações de nascimento em unidade de saúde / Diligências oficiosas para prevenção de exclusão social) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 30/2007 de 6 de
Agosto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos
sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 31/2007 de 10 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2008 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 32/2007 de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 31.º Apoio financeiro e logístico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 35.º Regime laboral 9 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 45.º Liga dos Bombeiros Portugueses Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 33/2007 de 13 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis xxii Artigo 16.º Disposição transitória 12 de Setembro de 2007 (30 dias) Port. n.º 1164-A/2007, de 12 de Setembro DR I S n.º 176 – Supl.
CACDLG 34/2007 de 13 de Agosto Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Artigo 7.º Juízes militares e assessores militares 11 de Novembro de 2007 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CDN

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