21 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 20/2007, de 12 de Junho Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica Artigo 1.º Objecto 14 de Dezembro de 2007 (180 dias) DL n.º 307/2007 de 31 de Agosto DR I S n.º 168 CS 21/2007, de 12 de Junho Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Artigo 12.º n.º 3 Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 14.º n.º 1 Período experimental Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 22/2007, de 29 de Junho Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril (Artigo 4.º - Confidencialida
de) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CS 22-A/2007, de 29 de Junho Procede à reforma global da tributação automóvel,
aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem Artigo 17.º n.º 4 (Anexo I - Tipos de declaração) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF Artigo 18.º n.º 4 (Anexo I - Introdução no consumo por operadores registados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 23/2007, de 4 de Julho Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação (3 de Agosto de 2007) xx Artigo 216.º Regulação 2 de Novembro/1 de Dezembro de 2007 (90/120 dias) Port. n.º 727/2007, de 6 de Setembro DR II S n.º 172 Parcialmente regulamentada CACDLG 24/2007, de 18 de Julho Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares Artigo 13.º Regulação 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COPTC