22 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 25/2007, de 18 de Julho Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade Artigo 1.º Autorização legislativa 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 26/2007 de 23 de Julho Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e
simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos do Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 1.º Objecto 24 de Janeiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 27/2007 de 30 de Julho Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício Artigo 16.º Concurso público para serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura e condicionado Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 19973-B/2007, de 27 de Agosto DR II S n.º 168 – 3.º Supl.

CACDLG Artigo 17.º Instrução dos processos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 32.º Aquisição de direitos exclusivos
xxi Sem prazo de regulamentação DL n.º 84/2005, de 28 de Abril DR I SA n.º 82