25 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 45/2007 de 24 de Agosto Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 46/2007 de 24 de Agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Artigo 20.º Condições de reutilização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 32.º Serviços de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 47/2007 de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais xxvi Artigo 4.º Regulamentação 29 de Fevereiro de 2008 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 48/2007 de 29 de Agosto 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2007 de 31 de Agosto Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os
312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro (Artigo 3.º - Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 50/2007 de 31 de Agosto Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos
susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG