26 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 51/2007 de 31 de Agosto Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 52/2007 de 31 de Agosto Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS 53/2007 de 31 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública xxvii Artigo 65.º Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 54/2007 de 31 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 55/2007 de 31 de Agosto Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
xxviii Artigo 7.º Fixação das taxas do ISP Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF COPTC Artigo 8.º Concessão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 56/2007 de 31 de Agosto Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 57/2007 de 31 de Agosto Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Artigo 1.º Objecto 4 de Dezembro de 2007 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIDR 58/2007 de 4 de Setembro Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 59/2007 de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG