24 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 35/2007 de 13 de Agosto Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação COF 36/2007 de 14 de Agosto Aprova o regime de organização e
funcionamento do Conselho Superior da Magistratura xxiii Artigo 22.º Quadro de pessoal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 37/2007 de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo _________ _________ Não carece de regulamentação CS 38/2007 de 16 de Agosto Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior _________ _________ Não carece de regulamentação CECC 39/2007 de 16 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Artigo 1.º Objecto 19 de Novembro de 2007 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSS 40/2007 de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil xxiv Artigo 3.º Competência Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 13.º Emissão de certidões Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 41/2007 de 24 de Agosto Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde xxv Artigo 6.º Regime sancionatório 20 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CS 42/2007 de 24 de Agosto Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 43/2007 de 24 de Agosto Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2007 de 24 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais Artigo 1.º Objecto 27 de Dezembro de 2007 (120 dias) Dentro do prazo de regulamentação COPTC