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20 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 12/2007, de 6 de Março Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 13/2007, de 9 de Março Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Artigo 1.º Objecto 10 de Setembro de 2007 (180 dias) DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 – 2.º Supl.
CPLAOT 14/2007, de 9 de Março Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 15/2007, de 3 de Abril Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 2/2007, de 16 de Abril Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do
Conselho Superior de Defesa Nacional _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 16/2007, de 17 de Abril Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Artigo 8.º Regulamentaçã
o 21 de Junho de 2007 (60 dias) Port. n.º 741-A/2007, de 21 de Junho DR I S n.º 118 — Supl.
Port. n.º 781-A/2007, de 16 de Julho DR I S n.º 135 — Supl.
CACDLG 17/2007, de 26 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas Artigo 2.º Sentido 23 de Outubro de 2007 (180 dias) DL n.º 300/2007 de 23 de Agosto DR I S n.º 162 COF 18/2007, de 17 de Maio Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias
Psicotrópicas xix Artigo 3.º Regulamentaçã
o 14 de Setembro de 2007 (30 dias) Port. n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto DR I S n.º 155 — Supl.
Desp. n.º 20692/2007, de 10 de Setembro DR II S n.º 174 COPTC 19/2007, de 22 de Maio Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto) _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS