15 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 Artigo 148.º Taxa moderadora 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 395-A/2007 de 30 de Março DR I S n.º 64 — Supl.
Artigo 149.º Convenções 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp. n.º 2495/2007 de 21 de Fevereiro DR II S n.º 37 Desp. n.º 17309/2007 de 6 de Agosto DR II S n.º 150
Artigo 151.º Produtos farmacêuticos e de consumo clínico 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp. n.º 2496/2007 de 21 de Fevereiro DR II S n.º 37
Artigo 153.º Taxa de comercialização de medicamentos veterinários 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 253/2007 de 9 de Julho DR I S n.º 130
Artigo 155.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de
Dezembro (Artigo 80.º n.º 2) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) xiv Artigo 156.º Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp. n.º 1235/2007 de 25 de Janeiro DR II S n.º 18
AL

Artigo 162.º Autorização legislativa no âmbito do cadastro do contribuinte 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF 53-B/2006, de 29 de Dezembro Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social xv Artigo 3.º / Artigo 11.º n.º 2 Montante / Aumento extraordinário das pensões Sem prazo de regulamentação Port. n.º 106/2007 de 23 de Janeiro DR I S n.º 16 CTSS 53-C/2006, de 29 de Dezembro Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007 _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS