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18 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 4/2007, de 16 de Janeiro (cont.) Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Artigo 86.º Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 90.º
Formas de financiamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 95.º
Conselho Nacional de Segurança Social Sem prazo de regulamentação DL n.º 52/2007 de 8 de Março DR I S n.º 48
Artigo 96.º Participação nas instituições de segurança social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 102.º Grupos sócioprofissionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 107.º Protecção nos acidentes de trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Artigo 51.º Regulamentação 19 de Julho de 2007 (180 dias) Não regulamentada CECC 6/2007, de 2 de Fevereiro Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência Artigo 1.º Objecto 6 de Agosto de 2007 (180 dias) DL n.º 303/2007 de 24 de Agosto DR I S n.º 163 CACDLG 7/2007, de 5 de Fevereiro Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Artigo 63.º Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.º 201/2007 de 13 de Fevereiro DR I S n.º 31 Port. n.º 202/2007 de 13 de Fevereiro DR I S n.º 31 Port. n.º 203/2007 de 13 de Fevereiro DR I S n.º 31 CACDLG 8/2007, de 14 de Fevereiro Aprova a lei que procede à reestruturação da
concessionária do serviço público de rádio e televisão _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro xvii xviii Artigo 62.º Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 13.º Competência do SecretárioGeral Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 13036/2007 de 26 de Junho DR II S n.º 121 CACDLG