16 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-D/2006, de 29 de Dezembro Altera a contribuição dos beneficiários dos
subsistemas de saúde da Administração Pública Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2005 de 20 de Setembro (Artigo 5.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSS Artigo 6.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de Setembro (Artigo 5.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 8.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 212/2005 de 9 de Setembro (Artigo 4.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 53-E/2006, de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais _________ _________ Não carece de regulamentação COF 53-F/2006, de 29 de Dezembro Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 1/2007, de 11 de Janeiro Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no
âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias Artigo 1.º Objecto 15 de Maio de 2007 (120 dias) DL n.º 257/2007 de 16 de Julho DR I S n.º 135 COPTC 2/2007, de 15 de Janeiro Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Artigo 1.º Objecto Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF Artigo 8.º Cooperação técnica e financeira Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 11.º Poderes tributários Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 13.º Liquidação e cobrança dos impostos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 27.º Compensação associada ao FCM Sem prazo de regulamentação Não regulamentada