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9 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007


Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 23/2006, de 23 de Junho (cont.) Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigo 42.º Apoio formativo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.º 1229/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220

25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
v Artigo 9.º Auto de notícia Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 21802/2006, de 18 de Outubro DR II S, n.º 208 CACDLG Artigo 16.º Cumprimento da decisão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Artigo 44.º Autoridade Nacional de Protecção Civil Sem prazo de regulamentação DL n.º 75/2007, de 29 de Março DR I S n.º 63 CACDLG Artigo 55.º
Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 62.º Contraordenações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as
associações de pais e encarregados de educação vi vii Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º n.º 2 alínea c) - Direitos) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 Novembro (Artigo 9.º-A n.º 2 alínea c) - Deveres das associações) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada 32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida Artigo 48.º Regulamentaçã
o 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Não regulamentada CS 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.º Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 35/2006, de 2 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição Artigo 1.º Âmbito 29 de Janeiro de 2007 (180 dias) DL n.º 219/2006, de 2 de Novembro DR I S n.º 211 COF