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4 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 39-A/2005, de 29 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) AL Artigo 25.º Renovação de autorizações legislativas Sem prazo de regulamentação Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro DR I S n.º 249 — 4.º Supl.
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro DR I S n.º 10 COF 40/2005, de 3 de Agosto Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial _________ Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 23627/2006, de 29 de Outubro DR II S n.º 223 CAEIDR 44/2005, de 29 de Agosto Lei das associações de defesa dos utentes de saúde Artigo 10.º Regulamentaçã
o 26 de Dezembro de 2005 (120 dias) Não regulamentada CS 53/2005, de 8 de Novembro Cria a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social Artigo 3.º, n.º 1 e n.º 7 Disposições finais e transitórias 10 de Fevereiro de 2006 (90 dias) DL n.º 165/2007, de 3 de Maio DR I S A n.º 85 CACDLG Artigo 45.º n.º 2 (do estatuto) Função de fiscalização Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1404/2006, de 18 de Dezembro DR I S n.º 241
Artigo 51.º (do estatuto) Taxas 11 de Janeiro de 2006 (60 dias) Port. n.º 136/2007, de 29 de Janeiro DR I S n.º 20

58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas i Artigo 9.º Administrações das regiões hidrográficas 30 de Junho / 30 de Dezembro de 2006 (6 meses / 1 ano) DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103 CPLAOT Artigo 12.º n.º 3 Conselhos da região hidrográfica
Sem prazo de regulamentação DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103
Artigo 22.º n.º 2 Planos de ordenamento dos estuários
Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 32.º n.º 4 Tipos de medidas Sem prazo de regulamentação DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105
Artigo 35.º n.º 2 Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas
Sem prazo de regulamentação DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105

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