8 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 18/2006, de 29 de Maio Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Artigo 1.º Objecto 1 de Outubro de 2006 (120 dias) DL n.º 199/2006, de 25 de Outubro DR I S n.º 206 COF 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.º Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias) DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro DR I S n.º 12 _________ 23/2006, de 23 de Junho Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigo 9.º e 11.º Reconhecimento das associações juvenis / Reconhecimento das associações de estudantes 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.º 1227/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220 CECC Artigo 34.º, 36.º.
e 37.º Registo Nacional do Associativismo Jovem / Inscrição no RNAJ / Actualização do registo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.º 1228/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220
Artigo 40.º Apoio financeiro 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.º 1230/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220 Port. n.º 176/2007, de 9 de Fevereiro DR I S n.º 29 Port. n.º 239/2007, de 9 de Março DR I S n.º 49 Port. n.º 834/2007, de 7 de Agosto DR I S n.º 151