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Nos termos do artigo 179.º da Constituição, a Comissão Permanente tem por missão, entre outras, acompanhar a actividade do Governo e da Administração e vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou Conferência de Líderes, como é habitualmente referida, tem competências expressas decorrentes dos direitos dos grupos parlamentares definidos na Constituição e no Regimento. Entre estas, salienta-se, o direito dos grupos parlamentares serem ouvidos na fixação da ordem do dia, conforme o disposto no artigo 180.º da Constituição e artigo 21.º do Regimento. Na 1.ª sessão a Conferência de Líderes reuniu 44 vezes.
A Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 28 vezes a fim de acompanhar os aspectos funcionais e de apoio técnico às comissões, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis e ainda elaborar relatório semestral de progresso relativo à aprovação das leis e sua entrada em vigor, bem como as respectivas normas de aplicação.
O Conselho de Administração é um órgão de consulta e de gestão, constituído por um Deputado de cada grupo parlamentar, pela Secretária-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares. Compete-lhe, designadamente, elaborar a proposta de orçamento e a Conta da Assembleia da República, as propostas relativas ao quadro de pessoal e exercer a gestão financeira da Assembleia da República. Reuniu 39 vezes ao longo da 1.ª Sessão Legislativa.

Tabela 4 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

Tipo de reunião Número de reuniões
Número de horas Total Média Plenárias Ordinárias 142 145 470h 30m 3h 15m Solenes 3 Comissão Permanente 4 14 40m 3h 40m Conferência de Líderes 44

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 28 Conselho de Administração 39

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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