6 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

clarificação do entendimento da Conferência relativamente à presença e participação do Governo nas discussões, em plenário, das petições, visto que estas são regimentalmente dirigidas à A.R. e não ao Governo, foi deliberado que será opção do Governo estar presente e participar durante as referidas discussões, se assim o entender, dado que o Regimento não obriga mas também não proíbe a participação dos membros do Governo (art.º 252º do Regimento da A.R.) durante as mesmas.

A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 22 vezes, durante a 2ª sessão legislativa da X Legislatura.

A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e nela têm assento, como o próprio nome indica, todos os Presidentes das Comissões Parlamentares Especializadas Permanentes e Eventuais.

Nesta sessão, dentre as importantes decisões tomadas, destacam-se as respeitantes à Reforma do Parlamento que gerou a envolvência de todos os actores parlamentares e suscitou várias alterações legislativas culminando com a aprovação do novo Regimento, que veio a entrar em vigor em 1 de Setembro de 2007 e as que decorrem do facto de Portugal ter assumido a Presidência do Conselho da União, no 2º Semestre de 2007.

Quanto à Reforma do Parlamento foi criado um grupo de trabalho no âmbito da 1ªComissão e estabelecida a calendarização dos procedimentos pelo Despacho nº 127X, de 15 de Janeiro, do PAR.
Na dinâmica gerada pelo facto de Portugal vir a assumir a Presidência do Conselho da União, a Conferência deliberou organizar no Parlamento, para além da COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, reuniões ou Conferências de Presidentes de Comissões homólogas nas áreas dos Negócios Estrangeiros – COFACC, Justiça e Assuntos Internos, Defesa e Orçamento e Finanças.

Foi aprovada a calendarização global de todas as reuniões a realizar na Assembleia da República ou co-organizadas por esta, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia. Esse calendário contempla as reuniões de Presidentes de Comissões homólogas no âmbito da Presidência, os Encontros Inter-parlamentares em Bruxelas, co-organizados pela AR e pelo PE, o acompanhamento dos Conselhos Interministeriais pelas Comissões, o acompanhamento das Cimeiras da UE pela Comissão de Negócios Estrangeiros, os debates em Plenário ao abrigo da Lei nº 43/2006 (Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia) e, ainda, os colóquios e reuniões organizadas pelas comissões durante a Presidência.

Em decorrência da entrada em vigor da nova lei de acompanhamento (Lei nº 43/2006), foram estabelecidas novas metodologias de trabalho para o acompanhamento dos assuntos europeus nas Comissões Parlamentares.

Os Relatórios semestrais sobre Avaliação da Regulamentação das Leis foram analisados e aprovados e foram tidos em consideração os contributos apresentados pelo Governo; foi decidida a sua publicação em DAR e a sua distribuição pelos órgãos de Comunicação Social.

A Conferência acompanhou os processos, legislativo e de apreciação das petições, no decurso da sessão, velando pela celeridade dos mesmos.

Para além disso, a Conferência desempenhou as suas competências de coordenação dos aspectos de organização funcional das comissões, procurando harmonizar procedimentos ao nível das várias comissões, com vista a melhorar precisamente as condições da actividade de fiscalização,