48 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
18/2007
2007 .01 .17
(Proc . 522/2006)
Queixa contra a recusa de acesso, por eleitos locais, a um conjunto de documentos
Acesso livre;
Âmbito subjectivo da LAdA;
empresa municipal .
vasco Carapucinha
Conselho de Administração da emArP, empresa municipal de Águas e resíduos de Portimão
Favorável à
pretensão do queixoso
os documentos a que o queixoso pretende aceder têm natureza pública e não se lhes aplica qualquer regime de excepção . são de acesso livre e irrestrito, não é necessário invocar ou provar qualquer interesse directo e pessoal no acesso .
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19/2007
2007 .01 .17
(Proc . 564/2006)
Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes ao falecido filho da requerente
informação de saúde;
interesse directo, pessoal e legítimo;
reserva da intimidade da vida privada .
director do Centro de Atendimento de Beja da delegação regional do Alentejo do idt desfavorável à pretensão da requerente
na presente situação não existe autorização escrita (ou equivalente) para que terceiros acedam à informação de saúde em apreço, nem se encontra demonstrado um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .
(aprovado com uma declaração de voto) .
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20/2007
2007 .01 .17
(Proc . 507/2006)
Queixa contra a recusa de acesso a uma acta e aos anexos de outra acta
Acesso livre;
Acta;
documento autárquico .
José Chaveiro
Presidente da Junta de Freguesia de
salvador - Beja
Favorável à
pretensão do queixoso
As actas dos órgãos das autarquias locais não contêm, por norma, dados pessoais, sendo assim, logo que aprovadas, de acesso livre e irrestrito .
Facultado o acesso
21/2007
2007 .01 .17
(Proc . 550/2006)
Possibilidade de facultar o acesso a parecer, a informação e a despachos, todos respeitantes a férias não gozadas
Acesso livre;
documento autárquico;
despacho;
Parecer .
Presidente da Câmara municipal de Arganil
Favorável à
pretensão do requerente
os documentos requeridos são de acesso livre e irrestrito .
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22/2007
2007 .02 .07
(Proc .
506/2006)
Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a informação quanto ao número de licenças de construção; nome dos proprietários e artigo matricial das obras licenciadas; identificação das obras que foram objecto de embargo, nome do embargado e artigo matricial
Acesso livre;
eleito local;
documento autárquico;
documento existente;
Identificação de proprietário;
Prazo .
tiago veríssimo
Presidente da Câmara municipal de Campo maior e Presidente da Assembleia municipal de Campo maior
desfavorável à pretensão do queixoso
sentido do Parecer: a queixa apresentada contra o Presidente da Câmara municipal de Campo maior é extemporânea . Quanto à informação solicitada ao Presidente da Assembleia municipal, constatando-se que este não a detém deverá o queixoso dirigir o pedido ao Presidente da Câmara municipal, entidade que possui essa mesma informação .
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