56 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
34/2007
2007 .02 .07
(Proc . 524525/2006
Queixas contra a recusa de fornecimento de fotocópias de processos de licenciamento .
Pedido de parecer genérico quanto à legalidade de ordem de serviço sobre consulta de processos/ documentos existentes
Acesso livre;
Competência da CAdA;
direito de autor;
Processo licenciamento .
Anne matos
director do Parque natural do sudoeste Alentejano e Costa vicentina - PnsACv
Favorável
parcialmente à pretensão da queixosa
deve ser facultado à queixosa o acesso aos documentos que pretende e pela forma requerida (fotocópias de processos de licenciamento) .
Quanto ao parecer que solicitou sobre o teor de uma ordem de serviço, não cabe à CAdA emitir pareceres genéricos a pedido de cidadãos .
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35/2007
2007 .02 .07
(Proc .s 572573/2006)
Possibilidade de facultar o acesso a um Protocolo de Cooperação e ao ofício de denúncia do mesmo Protocolo .
Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso aos documentos referidos
documento administrativo;
Acesso livre .
delegação regional do Algarve do instituto da droga e da toxicodependência / José sousa
delegação regional do Algarve do instituto da droga e da toxicodependência Favorável à
pretensão do queixoso/requerente
o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou sejam detidos pela Administração Pública, é generalizado e livre, pelo que quem a eles quiser aceder não tem que justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido .
Assim, deve ser facultada ao requerente a certidão da documentação a que este pretende aceder (isto é, ao Protocolo de Cooperação celebrado entre a direcção regional do Algarve do serviço de Prevenção e tratamento da Toxicodependência e a Fundação António
silva Leal, no âmbito da parceria local de desenvolvimento do Projecto rede de Artesãos e ao ofício de denúncia do mesmo protocolo enviado por aquela Fundação).
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36/2007
2007 .02 .07
(Proc .
580/2006
Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de consulta de elementos que compõem o Plano director municipal Acesso procedimental;
Plano director municipal .
Corema- Associação de defesa do Património
Câmara municipal de Caminha
desfavorável à pretensão da queixosa
A LAdA não impõe o dever de facultar a consulta do processo de revisão do Pdm, como requerido pela Associação queixosa, salvo se nele tiverem sido incorporados documentos produzidos há mais de um ano, o que não prejudica o direito de acesso regulado no decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro .
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