O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 | - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009

2. A denúncia é comunicada à outra parte com uma antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo da vigência.

Assinado na Cidade da Praia, aos de Novembro de 2008, em dois (2) exemplares originais, em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pela Assembleia da República de Portugal Pela Assembleia Nacional de Cabo-Verde A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.