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61 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Gráfico 32 Requerimentos Formulados na X/3ª versus Respondidos Administração Local

PETIÇÕES Está cominado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 52º, o direito dos cidadãos de apresentarem, individual ou colectivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. Tabela 28 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na X/3ª

Legislatura que deram entrada Entradas Transitadas para a X/3ª Concluídas na X/3ª Pendentes na X/3ª Total Discutidas Plenário IX Legislatura - 15 13 3 2 X Legislatura / 1ª Sessão - 44 30 11 14 X Legislatura / 2ª Sessão - 77 59 17 18 X Legislatura / 3ª Sessão 122 - 75 12 47 Total 122 136 177 43 81

Gráfico 33 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na X/3ª Na 3ª sessão deram entrada 122 petições, transitaram 136. Destas, 43 foram discutidas em Plenário, ficando pendentes 81. Respondidos
Formulados
0
500
1000
PS PSD PCP CDS-PP BE PEV
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
Entradas Transitadas Concluídas Discutidas Plenário Pendentes
15 13 3 2
44 30
11 14
77
59
17 18
122
75
12
47
X / 3ª Sessão X / 2ª Sessão X / 1ª Sessão IX Legislatura