c) Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos

O artigo 51.º determina o registo, também em suporte informático definido pela DGO, de informação sobre a execução orçamental, nomeadamente:

 Mensalmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, contas da execução orçamental, bem como os balancetes analíticos evidenciando as contas até ao 4.º grau;  Com a periodicidade e prazos definidos no ponto anterior, todas as alterações orçamentais das receitas e das despesas;  Trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao fim do trimestre, informação sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efectuadas, bem como as previstas até ao final de cada ano;  Trimestralmente, até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do trimestre, o relatório da execução orçamental, acompanhado do quadro dos indicadores de gestão orçamental, bem como a situação da dívida e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública;  Até 15 de Fevereiro e até 15 de Agosto, a receita arrecadada no ano e o saldo de gerência anterior, com origem em fundos comunitários, bem como sobre a despesa paga com aquele financiamento;  Até 30 de Abril de 2009, as contas de execução orçamental do ano anterior, com a estrutura e grau de especificação dos respectivos orçamentos, quer no que respeita a programas e medidas, quer no que respeita a actividades.

Em caso de incumprimento, o Decreto-Lei de execução orçamental determina a retenção de 10% do duodécimo das transferências do Orçamento do Estado, bem como, à semelhança de anos anteriores, que a DGO não proceda à análise de quaisquer pedidos, processos ou de qualquer expediente proveniente dos serviços incumpridores até que a situação seja sanada.

d) Informação a prestar pelas Regiões autónomas

As regiões autónomas (sector não integrado na Conta Geral do Estado) devem prestar à DGO a informação prevista na Lei de Finanças das Regiões Autónomas1 sobre procedimento dos défices excessivos e estimativas de execução orçamental, bem como a decorrente do registo trimestral dos encargos assumidos e não pagos, e a referente às entidades que integram o sector empresarial regional, incluídas no perímetro das administrações públicas.

e) Informação a prestar pelos municípios

Os municípios devem, em cumprimento do previsto na Lei das Finanças Locais2, no suporte definido pela DGO, prestar informação sobre os orçamentos e contas trimestrais, nos 30 dias subsequentes respectivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como a sua conta anual, depois de aprovada. Devem ainda, até ao dia 30 do mês seguinte ao final de cada trimestre, prestar informação 1 Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro.
2 Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
14 DE JANEIRO DE 2011
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