19 | - Número: 015 | 1 de Abril de 2011

o controlo das fronteiras externas e a circulação de pessoas, a protecção civil e a segurança rodoviária. De referir, ainda, o acompanhamento das várias formações do Conselho UE em que se apreciem matérias com conexões relevantes para as áreas de atribuição do MAI.
O ano de 2010 foi marcado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, com alterações significativas no processo de tomada de decisão, em especial na área dos Assuntos Internos (aplicação do processo legislativo ordinário – deliberação por maioria qualificada em processo de co-decisão – à quase totalidade das matérias); no reforço do papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais, e da Comissão Europeia em determinados domínios (como as relações externas com países terceiros); bem como na criação dos cargos de Presidente permanente do Conselho Europeu e de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (apoiado, no exercício das suas funções, pelo Serviço Europeu para a Acção Externa). Igualmente de destacar será a entrada em funções de uma nova equipa de Comissários na Comissão Europeia, com a instituição de um Comissário dedicado exclusivamente aos Assuntos Internos e de uma nova legislatura do Parlamento Europeu. De sublinhar, neste contexto, a participação activa no cumprimento do novo Programa plurianual estratégico para a construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça – designado por Programa de Estocolmo (para o período 2010 a 2014) – , e na negociação do respectivo Plano de Acção, com destaque para os trabalhos relativos à adopção e execução da Estratégia Europeia de Segurança Interna e do Ciclo Político da UE para a Criminalidade Internacional Grave e Organizada. Neste contexto, cumpre referir o sólido envolvimento nos trabalhos do novo Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI), em que estamos representados pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Merece, ainda, especial relevo o processo de preparação e de realização da avaliação, inter pares, a Portugal, sobre a correcta aplicação do Acervo Schengen, tendo as missões de avaliação em matéria de Protecção de Dados, Cooperação Policial, Fronteiras Aéreas e Fronteiras Marítimas decorrido durante o segundo semestre de 2010, com resultados positivos. Por último, importa destacar os excelentes níveis de cooperação com as autoridades espanholas em matéria de prevenção e combate à criminalidade, com particular destaque