9 | - Número: 039 | 9 de Julho de 2012

Portugal (neste ponto destaque para o pacote legislativo designado de “pacote governação Schegen” que a Comissão Europeia submeteu ao Conselho, bem como a análise da decisão do Conselho JAI, de 13 de Dezembro, relativo ao alargamento do Espaço Schengen), aos fluxos migratórios e fronteiras externas e à luta contra o terrorismo.
Por último, são incluídas, no capítulo quinto, as “Orientações Estratçgicas de Segurança para o ano de 2012” que incluem um enunciado de diretrizes e um conjunto integrado de medidas a concretizar no ano corrente, concretamente as seguintes:
A promoção de medidas que propiciem uma maior articulação e coordenação, no terreno, entre as Forças e Serviços de Segurança (FSS). Esta opção visa combater os crimes de prioridade elevada através de uma estratégia de curto prazo para o combate à criminalidade violenta e grave. O RASI identifica ainda cinco tipos de crime que vão merecer um especial enfoque por parte das FSS em função do alarme social que têm gerado, a saber: os roubos a residências, roubos de viaturas, roubos em farmácias, roubos em ourivesarias e roubos em carrinhas de transporte de valores; O incremento da presença e da visibilidade das Forças de Segurança, tanto numa base permanente, através da libertação de recursos humanos já existentes que se encontram afetos a tarefas administrativas, judiciais e burocráticas, como tendo em conta as zonas identificadas como de maior risco e sujeitas a flutuações sazonais, em ordem a aumentar a perceção de segurança das populações e a concentrar o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade; A constituição de equipas mistas de prevenção criminal (vetor a considerar, na lógica de estreita cooperação e coordenação entre todas as FSS com competências em matéria de segurança); O alargamento do Programa “Campo Seguro”, especialmente destinado a combater e prevenir o furto de metais e equipamentos agrícolas nas zonas rurais. O programa envolve um protocolo entre entidades vítimas desse fenómeno, como a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Eletricidade de Portugal e Portugal Telecom, por um lado, e as Forças de Segurança, por outro (disponibilização de equipamentos de georreferenciação para as instalações agrícolas e viaturas da GNR, por sua vez ligadas a salas de situação, capazes de monitorizar os alarmes em tempo real); A adoção de novos mecanismos de partilha de informações operacionais entre as Forças e Serviços de Segurança, através da entrada em funcionamento da Plataforma de Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC); Aprofundamento dos mecanismos de cooperação entre os diferentes atores presentes no quadro da Segurança Interna (produção de informações com vista a antecipar e neutralizar ameaças, fenómenos e atividades de grupos e/ou indivíduos com impacto na segurança interna e na salvaguarda do Estado de Direito Democrático); Aprofundamento dos mecanismos de articulação operacional entre o CEMGFA e o SGSSI em matéria de segurança, nomeadamente ao nível das ameaças transnacionais de acordo com o estipulado na CRP e Lei; Reavaliação da rede de Oficiais de Ligação, de forma a uma melhor definição das prioridades externas do Estado Português em matéria de cooperação internacional no domínio da segurança, garantindose a presença nacional em operações de gestão de crises, em programas de prevenção e de cooperação técnico-policial, em programas de gestão de fronteiras, ajuda humanitária, entre outros; Manutenção e melhor organização dos programas de policiamento de proximidade, como o programa “Escola Segura”, o programa “Táxi Seguro”, o programa “Abastecimento Seguro”, o programa “Comçrcio Seguro” e o programa “Farmácia Segura”; A Reorganização dos dipositivos territoriais das Forças de Segurança, com o objetivo de reforçar o policiamento público de proximidade e de visibilidade e a introdução de alterações nas estruturas orgânicas da FSS evitando duplicações e aumentando a eficácia policial; Consultar Diário Original