5 | - Número: 039 | 9 de Julho de 2012

ainda que 77% (7,59 milhões de euros) do investimento realizado foi destinado à implementação do SIVICC (Sistema Integrado de Vigilância e Controle Costeiro) que tem como objetivo combater atividades ilícitas na zona marítima e permitir capacidade de comando e controlo de toda a atividade operacional de vigilância costeira da Unidade de Controlo Costeiro da GNR, a decorrer em IV Fases operacionais. Referem ainda que, não obstante o facto do equipamento relativo à I Fase do SIVICC ter sido adquirido e instalado em 2010, este apenas foi rececionado formalmente em 2011, dado que não estavam concluídos todos os requisitos inerentes à conclusão da primeira Fase. Por esse motivo, a liquidação do encargo correspondente foi realizada em 2011.
Investimento no Serviço de Emergência 112 que teve como finalidade liquidar parte da fatura referente ao 1.º semestre de 2011, no âmbito do contrato estabelecido com o SIRESP (este último fornece equipamentos, funcionalidades, consultadoria, desenvolvimento e manutenção do sistema de suporte ao serviço respeitante ao Centro Operacional Sul do número nacional de emergência).

Por último, no primeiro capítulo do RASI é ainda efetuada uma referência exaustiva da atividade legislativa e regulamentar promovidas no ano de 2011. Na caracterização desse conjunto de atos normativos optaram por ordenar essas referências em 9 grandes áreas temáticas: Opções estratégicas, Estruturas Governativas e de Coordenação, com o subcapítulo dedicado à transferência das competências dos Governos Civis; Política Criminal e Segurança Interna; Prevenção Social e Apoio à Vítima; Armas e Explosivos; Segurança Rodoviária; Proteção civil e Emergência; Estatutos de Pessoal e Dignificação das Carreiras; e Fronteiras, Imigração e Cooperação Internacional em Matéria Penal.
O segundo capítulo do Relatório é dedicado à “Caracterização da Segurança Interna”, que, tendo por referência o ano de 2011, engloba e analisa (i) os diversos fenómenos que configuram ameaças (potenciais ou reais) globais à segurança [tais como, terrorismo, imigração ilegal, ciberameaças, espionagem, proliferação de armas de destruição em massa e os diversos tráficos (pessoas, armas, estupefacientes)]; (ii) as principais ameaças à segurança interna e (iii) a criminalidade participada.
No que respeita às ameaças globais à segurança, no ano de 2011, o RASI menciona que o nível da ameaça terrorista islamista na Europa não sofreu agravamento. Contudo, no contexto internacional, continuaram a existir condições propícias para a persistência desta ameaça. O Relatório destaca ainda que a alteração significativa das condições de segurança noutras regiões do globo, nomeadamente no Médio Oriente, Norte de África e Países da região do Sahel, poderá criar novas oportunidades para o recrudescimento da atividade das organizações terroristas afiliadas ao movimento jihadista. O relatório concluí que, apesar dos êxitos contraterroristas, o terrorismo islamista é uma ameaça permanente e evolutiva que obriga a um elevado nível de vigilância.
No âmbito do crime organizado transnacional, o RASI menciona que as atividades das redes ligadas ao tráfico de estupefacientes e ao fenómeno da imigração ilegal apresentaram-se como temas de interesse e que mereceram o acompanhamento e monitorização dos Serviços de Informações.
Foi também conferido particular destaque no ano transato ao acompanhamento dos riscos decorrentes do potencial estabelecimento de alianças/instrumentalização de tipologias de ameaça diversificadas, por exemplo, narcotráfico/financiamento de organizações terroristas ou facilitação da imigração ilegal/circulação de extremistas.
No que diz respeito ao acompanhamento das atividades de Estados que se configuram como potenciais ameaças para a paz e segurança mundiais, o RASI salienta o alargamento das sanções internacionais, quer do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quer da UE, em relação aos programas nuclear e de mísseis do Irão, a outros sectores, como o energético e financeiro, e que tiveram como consequência a intensificação de procedimentos, no sentido de prevenir eventuais tentativas de transferências de bens e tecnologia, em particular as de duplo uso, com destino aos referidos programas.
Por fim, o RASI destaca a ciberameaça, cujos desafios colocados à segurança dos Estados e das organizações é cada vez maior e deverá ser objeto de uma efetiva estratégia nacional. O RASI refere ainda a Consultar Diário Original