16 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

- Na aplicação de sanções pecuniárias compulsórias em situações de incumprimento.
b) Na mesma data, foi aprovada a Proposta de Anteprojeto de Regulamento Orgânico da CADA, a qual foi também enviada às mesmas entidades.
Registe-se que esta Proposta esteve na génese da Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprovou o Regulamento Orgânico desta Comissão.
c) O Parecer n.º 261/2011, de 20 de setembro, teve por base um pedido do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para que a CADA se pronunciasse sobre projetos de diploma elaborados pelo Governo, com os quais se visava “introduzir clarificação em matéria de propriedade industrial no domínio das decisões administrativas relativas à introdução no mercado, aprovação de preços e decisão de comparticipação relativamente aos medicamentos genéricos e criar um mecanismo exclusivo de resolução de litígios no domínio da propriedade industrial pela via da arbitragem”.
Tal Parecer pode ser consultado no sítio da CADA (www.cada.pt).
d) O Parecer n.º 264/2011, de 20 de setembro, decorreu de uma solicitação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no sentido de a CADA dar o seu contributo à elaboração do “3.º Relatório Nacional de Implementação da Convenção de Aahrus”. No seu Parecer, esta Comissão formulou as sugestões que considerou pertinentes e que foram acolhidas pela entidade consulente.

4. Colaboração com outras entidades

Na sequência de um pedido que lhe foi endereçado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, a CADA participou num encontro com alunos do Curso de Licenciatura em Solicitadoria, tendo proporcionado aos destinatários uma visão de conjunto sobre a Comissão, bem como quanto à LADA e à Lei do Acesso à Informação Ambiental (Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho – LAIA).

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