8 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Atividade da CADA no ano 2011

1. Sessões

Durante o ano de 2011, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) realizou 11 sessões.

2. Composição da CADA

A CADA é, de acordo com o artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e, doravante, designado por LADA, uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República. Trata-se de um órgão colegial, constituído por onze Membros que, à exceção do seu Presidente, podem exercer os respetivos mandatos em acumulação com outras funções ou cargos que desempenham (artigo 30.º, n.º 2, da LADA).

A CADA dispõe de Serviços de Apoio, dirigidos por um Secretário, equiparado a Diretor de Serviços.

O atual elenco da CADA tomou posse perante Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República em 28 de Janeiro de 2010. Registe-se, no entanto, que, por ter renunciado ao mandato, a Senhora Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos cessou, em 30 de Setembro de 2010, funções como Membro desta Comissão. Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 26.º da LADA, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) designou, de entre os seus vogais, como Membro da CADA o Senhor Dr. Vasco Rodrigo Duarte de Almeida, que tomou posse em 17 de Novembro de 2010.

Assim, em 31 de Dezembro de 2011, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e os seus Serviços de Apoio apresentavam a composição constante do Capítulo II deste Relatório.

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