16 DE MAIO DE 2014

11

- Ação Administrativa Comum n.º 814/13 intentada pela Freguesia de Ortigosa contra a Assembleia da

República

- Ação Administrativa Comum n.º 816/13 intentada pela Freguesia de Carvide contra a Assembleia da

República

- Ação Administrativa Comum n.º 815/13 intentada pela Junta de Freguesia de Barosa contra a

Assembleia da República

- Ação Administrativa Comum n.º 813/13 intentada pela Freguesia de Chainça contra a Assembleia da

República

- Ação Administrativa Comum n.º 817/13 intentada pela Freguesia da Boa Vista contra a Assembleia da

República

- Ação Administrativa Comum n.º 818/13 intentada pela Freguesia de Carreira contra a Assembleia da

República

- Ação Administrativa Comum n.º 920/13 intentada pela Freguesia de Alcorrego contra a Assembleia da

República

- Ação Administrativa Comum n.º 939/13 intentada pela Freguesia de Benavila contra a Assembleia da

República

- Ação Administrativa Comum n.º 976/13 intentada pelo Município do Seixal contra a Assembleia da

República

- Ação Administrativa Comum n.º 993/13.8BEBRG intentada pela Freguesia de Curvos contra a

Assembleia da República

- Ação Administrativa Comum n.º 1021/13 intentada pelas Freguesias de Santo Isidoro contra a

Assembleia da República

- Ação Administrativa Comum n.º 1259/13 intentada pelas Freguesias de Santa Cruz, São Bartolomeu da

Serra e outa contra a Assembleia da República

- Ação Administrativa Comum n.º 1340/13.4BEBRG intentada pela Freguesia Rio Tinto contra a

Assembleia da República

- Ação Administrativa Comum n.º 1411/13 intentada pela Freguesia de Rio de Moinhos contra a

Assembleia da República

4 – Foram ainda emitidos, durante o ano de 2013, os seguintes pareceres/informações, a solicitação da

Ex.ma

Sr.ª Presidente da Assembleia da República (nalguns casos sob proposta dos Serviços):

 AUJUR 1/2013, de 2 de Agosto, sobre o âmbito de aplicação do n.º 10 dos artigos 27.º e 33.º da Lei do

Orçamento de Estado para 2013 aos funcionários dos grupos parlamentares;

 AUJUR 2/2013, de 24 de Outubro, sobre recurso hierárquico interposto do ato de homologação da lista

de classificação final do concurso para recrutamento, em regime de cedência de interesse público, de três

técnicos para a UTAO;

 AUJUR 3/13, de 12 de Novembro, sobre requerimento apresentado por ex-deputado com vista à

atualização de pensão de aposentação e/ou restituição pela Caixa Geral de Aposentações dos descontos

efetuados enquanto deputado;

 Informação (ofício n.º 191/AJ/13, de 19 de Novembro) sobre aluguer operacional de 7 viaturas;

 Informação (ofício n.º 220/AJ/13, de 5 de Dezembro) sobre abertura de concurso público para

fornecimento de serviços de viagens e alojamento;

 AUJUR 4/13, de 23 de Dezembro, sobre procedimento adequado em face da recomendação do Tribunal

de Contas à Assembleia da República, a propósito do controlo financeiro das entidades administrativas

independentes que funcionam junto dela.

Transitaram para o ano seguinte dois pedidos de parecer a que não foi possível dar seguimento devido ao

excecional volume de serviço a cargo do Auditor Jurídico durante todo o ano de 2013.