II SÉRIE-E — NÚMERO 13

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especiais e 12 providências cautelares).

V

MOVIMENTO ANUAL DE SERVIÇO

1 - Durante o ano de 2013 foram muitos (cerca de centena e meia) os processos pendentes nas instâncias

judiciais, maioritariamente no Supremo Tribunal Administrativo, mas também no Tribunal Central

Administrativo e nos tribunais administrativos e fiscais, iniciados em 2013 (ou transitados do ano anterior), que

foram objeto de acompanhamento por parte do Auditor Jurídico, através, designadamente, de apresentação de

contestações e outros articulados, alegações e contra-alegações processuais e recursos jurisdicionais, e

outros requerimentos e respostas a requerimentos ou a despachos judiciais.

Quantos aos processos iniciados em 2013 destinaram-se, na maioria dos casos, a impugnar atos

administrativos alegadamente contidos na Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, diploma que aprovou, em

cumprimento da obrigação constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, uma nova reorganização

administrativa do território das freguesias.

Desses processos (iniciados em 2013) destacam-se:

- Providência Cautelar n.º 1430/12.0BELRA interposta pela Junta de Freguesia de Lapas (e outros) contra

a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT);

- Providência Cautelar n.º 1386/12.0BELRA interposta pela Junta de Freguesia de Vila Moreira (e outros)

contra a UTRAT;

- Providência Cautelar n.º 1384/12.3BELRA interposta pela Junta de Freguesia de Espinheiro (e outros)

contra a UTRAT;

- Ação Administrativa Especial n.º 708/12.8BECBR intentada pela Freguesia de S. Julião da Figueira da

Foz (e outros) contra o Município da Figueira da Foz e a UTRAT;

- Providência Cautelar n.º 1439/12.4BELRA interposta pela Freguesia de Concavada contra a UTRAT;

- Providência Cautelar n.º 1088/12.7BEAVR interposta pela Junta de Freguesia de Santo António de

Vagos contra a Assembleia da República;

- Providência Cautelar n.º 1089/12.5BEAVR interposta pelo Município da Vagos (e outros) contra a

Assembleia da República;

- Providência Cautelar n.º 9/13.4BECBR interposta pelo Município da Lousã contra a UTRAT;

- Ação Administrativa Especial n.º 16/13.7BELLE intentada pela Freguesia de Benafim contra o Município

de Loulé e a UTRAT;

- Ação Administrativa Especial n.º 25/13.6BEMDL intentada pela Junta de Freguesia de Campanhó contra

a Assembleia da República (e outros);

- Ação Administrativa Especial n.º 79/13.5BEVIS intentada pela Junta de Freguesia de Barreiros contra a

UTRAT;

- Ação Administrativa Especial n.º 195/13.3BELRA intentada pela Junta de Freguesia de Vila Moreira (e

Outros) contra a UTRAT;

- Ação Administrativa Especial n.º 196/13.1BELRA intentada pela Junta de Freguesia de Concavada

contra a UTRAT;

- Ação Administrativa Especial n.º 197/13.0BELRA intentada pela Junta de Freguesia de Lapas contra a

UTRAT;

- Ação Administrativa Especial n.º 198/13.8BELRA intentada pela Junta de Freguesia de Espinheiro (e

outros) contra a UTRAT;

- Ação Administrativa Especial n.º 210/13.0BEPRT intentada pela Junta de Freguesia de Leça da

Palmeira (e outros) contra a UTRAT;