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16 DE MAIO DE 2014

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- Ação Administrativa Especial n.º 729/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Brunhos contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 723/13(STA) intentada pela Freguesia de Condeixa-a-Velha contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 682/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Guisande contra a

Assembleia da República;

- Providência Cautelar n.º 469/13(STA) interposta pela Freguesia de São Simão contra a Assembleia da

República;

- Ação Administrativa Especial n.º 941/13(STA) intentada pela Freguesia de Chaviães contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 942/13(STA) intentada pela Freguesia de Vila contra a Assembleia da

República;

- Ação Administrativa Especial n.º 943/13(STA) intentada pela Freguesia de Roussas contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 944/13(STA) intentada pela Freguesia de Remoães contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 945/13(STA) intentada pela Freguesia de Prado contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 946/13(STA) intentada pela Freguesia de Parada do Monte contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 947/13(STA) intentada pela Freguesia de Paços contra a Assembleia

da República:

- Ação Administrativa Especial n.º 948/13(STA) intentada pela Freguesia de Lamas de Mouro contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 949/13(STA) intentada ela Freguesia de Cubalhão contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 950/13(STA) intentada pela Freguesia de Castro Laboreiro contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 33/13.7BEAVR intentada pela Junta de Freguesia de Macieira de

Alcoba contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 887/12.4BEAVR-A intentada pela Junta de Freguesia de Valmor (e

outros) contra a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha (e outros) e Assembleia da República;

- Providência Cautelar n.º 470/13(STA) interposta pela Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada contra

a Assembleia da República;

- Providência Cautelar n.º 397/13(STA) interposta pelo Município de Valongo e Freguesia de Sobrado

contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 659/13(STA) intentada pela Freguesia de Póvoa de Santo Adrião

contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 1836/13.8BELSB intentada por Joaquim Domingos Peralta (e outros)

contra a Assembleia da República (e outros) impugnando a norma do artigo 78.º do Orçamento de Estado de

2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;

- Processo de execução fiscal (1) intentado pela Assembleia da República contra seu devedor (para

reposição de quantias indevidamente pagas)

Nesses processos foram elaboradas pelo Auditor Jurídico as seguintes peças processuais:

 127 Contestações

 4 alegações de recurso

 17 contra-alegações de recurso