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16 DE MAIO DE 2014

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- Ação Administrativa Especial n.º 144/13.0BEAVR intentada pela Junta de Freguesia de Vieiros (e

outros) contra a UTRAT;

- Ação Administrativa Especial n.º 398/13(STA) intentada pelo Município de Valongo (e outros) contra a

UTRAT;

- Ação Administrativa Especial n.º 486/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Ermelo contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 488/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia da Marateca contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 531/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de St.º António de

Vagos contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 518/13(STA) intentada pelo Município de Vagos (e Outros) contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 558/13(STA) intentada pela Freguesia de S. Simão contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 583/13(STA) intentada pela Freguesia de Vila Nova de Muía contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 584/13(STA) intentada pela Freguesia de Entre-Ambos-os-Rios e

Freguesia de Germil contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 585/13(STA) intentada pelas freguesias de Vila Chã (S. João Baptista)

e de Vila Chã (Santiago) contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 586/13(STA) intentada pela Freguesia de Touvedo (Salvador) contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 587/13(STA) intentada pela Freguesia de Ruivos e Grovelas contra a

AR

- Ação Administrativa Especial n.º 616/13(STA) intentada pelo Município da Mealhada contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 657/13(STA) intentada pela Freguesia de Olival de Basto contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 658/13(STA) intentada pela Freguesia de Famões contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 727/13(STA) intentada pela Freguesia de Rabaçal contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 725/13(STA) intentada pela Freguesia de Belide contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 731/13(STA) intentada pela Freguesia de Lajeosa contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 712/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia do Cartaxo (e outros)

contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 600/13(STA) intentada pela Freguesia de N. Sra. Da Anunciada contra

a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 739/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Bairradas contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 705/13(STA) intentada pela Freguesia de Ramada contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 702/13(STA) intentada pela Freguesia de Este S. Mamede contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 689/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Sé contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 679/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Aveleda contra a

Assembleia da República ;