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II SÉRIE-E — NÚMERO 13

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- Ação Administrativa Especial n.º 780/13(STA) intentada pela Freguesia de Monção e Freguesia de

Troviscoso contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 781/13(STA) intentada pela Freguesia de Sá contra a Assembleia da

República;

- Ação Administrativa Especial n.º 778/13(STA) intentada-pela Freguesia da Lapela contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 723/13(STA) intentada pela Freguesia de Condeixa-a-Velha contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 729/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Brunhos contra a

Assembleia da República ;

- Ação Administrativa Especial n.º 798/13(STA) intentada pela Freguesia de Teixeiró contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 742/13(STA) intentada pela Freguesia de Leça da Palmeira (e outras)

contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 801/13(STA) intentada pela Freguesia de Cabeça e Manuel Ribeiro

Dias dos Santos contra a Assembleia da República;

- Providência Cautelar n.º 399/13(STA) interposta pela Freguesia da Marateca contra o Presidente da

República e a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 796/13(STA) intentada pela Freguesia de S. Tomé de Covelas contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 799/13(STA) intentada pela Freguesia de Tresouras contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 797/13(STA) intentada pela Freguesia de Ribadouro contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 747/13(STA) intentada pela Freguesia de S. João de Ovar e outras

contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 777/13(STA) intentada pela Freguesia de Mazedo (e outros) contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 795/13(STA) intentada pela Freguesia de Ovil contra a Assembleia da

República;

- Ação Administrativa Especial n.º 31/13.0BEAVR intentada pela Junta de Freguesia de Espinhel contra a

Assembleia Municipal de Águeda (e outros) contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 741/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Vieiros e Outras

contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 743/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Travanca e Outras

contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 776/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia da Fuzeta contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 779/13(STA) intentada pela Freguesia de Badim contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 783/13(STA) intentada pela Freguesia de Sago e Outras contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 800/13(STA) intentada pela Freguesia de Mesquinhata contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 882/13(STA) intentada pela Freguesia de Bolho (e outras) contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 720/13(STA) intentada por Carlos da Conceição Jesus (e outros)

contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 733/13(STA) intentada pela Freguesia de Santiago do Cacém (e

outras) contra a Assembleia da República;