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16 DE MAIO DE 2014

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- Ação Administrativa Especial n.º 678/13(STA) intentada pela Freguesia de Dume contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 687/13(STA) intentada pela Freguesia de Vimieiro contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 708/13(STA) intentada pela Freguesia de Ferreiros contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 680/13(STA) intentada pela Freguesia de Vilaça contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 677/13(STA) intentada pela Freguesia de Fradelos contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 691/13(STA) intentada pela Freguesia de Passos (São Julião) contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 696/13(STA) intentada pela Freguesia de Este S. Pedro contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 704/13(STA) intentada pela Freguesia de Morreira contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 683/13(STA) intentada pela Freguesia de Maximinos contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 698/13(STA) intentada pela Freguesia de Crespos contra a Assembleia

da República:

- Ação Administrativa Especial n.º 674/13(STA) intentada pela Freguesia de Santa Lucrécia de Algeriz

contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 676/13(STA) intentada pela Freguesia de Nogueiro contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 797/13(STA) intentada pela Freguesia de Ribadouro contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 747/13(STA) intentada pela Freguesia de S. João de Ovar (e outras)

contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 777/13(STA) intentada pela Freguesia de Mazedo e Outra contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 795/13(STA) intentada pela Freguesia de Ovil contra a Assembleia da

República;

- Ação Administrativa Especial n.º 783/13(STA) intentada pela Freguesia de Sago e Outras contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 31/13.0BEAVR intentada pela Junta de Freguesia de Espinhel contra a

Assembleia Municipal de Águeda (e outros) e contra a Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 779/13(STA) intentada pela Freguesia de Badim contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 694/13(STA) intentada pela Freguesia de Panóias contra a Assembleia

da República ;

- Ação Administrativa Especial n.º 678/13(STA) intentada pela Freguesia de Dume contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 687/13(STA) intentada pela Freguesia de Vimieiro contra a Assembleia

da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 701/13(STA) intentada pela Freguesia de Sta. Maria da Graça contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 804/13(STA) intentada pela Freguesia da Pontinha contra a

Assembleia da República;

- Ação Administrativa Especial n.º 782/13(STA) intentada pela Freguesia de Anhões e Freguesia de Luzio

contra a Assembleia da República;