Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015 Página 232

• Lei n.º 55/2015, de 23 de junho, que procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de

janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de

modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo;

• Lei nº 56/2015, de 23 de junho, que altera o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e

Afastamento de Estrangeiros (Lei nº 23/2007, de 4 de julho), ao modificar os fundamentos para a

concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão;

• Lei n.º 57/2015, de 23 de junho, que procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de

agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os

ilícitos criminais relacionados com o terrorismo;

• Lei n.º 58/2015, de 23 de junho - Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo;

• Lei n.º 60/2015, de 24 de junho, que procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de

agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a

prática do crime de terrorismo;

• Lei n.º 61/2015, de 24 de junho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de

agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e

investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados

com o terrorismo;

• Lei n.º 62/2015, de 24 de junho, que procede à sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho,

que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de

vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo;

• Lei nº 63/2015, de 30 de junho, que altera o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e

Afastamento de Estrangeiros do território nacional, densificando conceitos e alterando as regras

relativas a vistos e autorizações de residência;

• Lei n.º 71/2015, de 20 de julho, que estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão

entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas

de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13

de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção;

• Lei n.º 72/2015, de 20 de julho – Define os objetivos, prioridades e orientações de política

criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que

aprova a Lei-Quadro da Política Criminal;

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