Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015 Página 234

• Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto (décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio), que aprova o novo sistema de pontos e cassação do

título de condução (em vigor a partir de 1 de junho de 2016);

• Lei n.º 121/2015, de 1 de Setembro - Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro,

que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência

doméstica;

• Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, que procede à Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16

de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à

proteção e à assistência das suas vítimas;

• Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro - Procede à vigésima terceira alteração ao Código de

Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao

apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do

Conselho, de 15 de março de 2001;

• Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, que promove a segunda alteração à Lei de Proteção de

Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º

159/2015, de 10 de agosto, aprova a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das

Crianças e Jovens;

• Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, que aprova o regime jurídico da transmissão e execução

de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da

liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime

jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional

para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as

Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de

novembro de 2008;

• Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro, que institui o Conselho Florestal Nacional e regula

a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento;

 Decreto-Lei 30-A/2015, de 27 de fevereiro, que altera o regulamento da Nacionalidade

Portuguesa, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a

descendentes de judeus sefarditas;

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